09/09/2025 01:21

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 18:44

Processo devolvido à Secretaria
04/09/2025 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 11:10

Conclusos para decisão
14/08/2025 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/08/2025 23:59.
04/08/2025 16:56

Juntada de petição intercorrente
04/08/2025 12:09

Juntada de manifestação
01/08/2025 09:29

Juntada de petição intercorrente
26/06/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 16:12

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 14:15

Conclusos para despacho
25/06/2025 07:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.
03/06/2025 17:27

Juntada de cumprimento de sentença
03/06/2025 14:58

Juntada de comprovante de implantação de benefício
29/05/2025 00:00

Intimação

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1005403-80.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AGUIMAR GOMES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JANDERSON MATA NASCIMENTO - GO43430 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício previdenciário.

O INSS apresentou proposta de acordo nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 18/05/2021 ( X ) data de entrada do requerimento administrativo DII 29/04/2020 DIP 01/05/2025 DCB 11/04/2026 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com a proposta.

Isso posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Sem custas (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995).

Intimem-se.

Expeça-se RPV.

Defiro o destaque dos honorários contratuais, limitado ao percentual correspondente a 30% (trinta por cento) do valor devido à parte autora, desde que o contrato de honorários seja apresentado antes da expedição da RPV pela Secretaria do Juízo.

Ficam os patronos da autora intimados.

Expeça-se RPV em favor da Justiça Federal, no valor das despesas antecipadas no curso do processo, nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº. 10.259/2001 (art. 32 da Resolução CJF nº. 305/2014).

Cumprido integralmente o acordo em tela, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.

Formosa-GO, data do registro eletrônico. *assinatura eletrônica* Juiz Federal
28/05/2025 10:43

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 10:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/05/2025 10:43

Transitado em Julgado em 28/05/2025
28/05/2025 10:43

Juntada de Certidão
28/05/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 10:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 10:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 10:43

Homologada a Transação
28/05/2025 05:48

Conclusos para julgamento
27/05/2025 19:53

Juntada de manifestação
27/05/2025 17:47

Juntada de petição intercorrente
15/05/2025 14:29

Juntada de manifestação
13/05/2025 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 09:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 09:13

Juntada de Certidão
11/05/2025 07:43

Juntada de laudo pericial
19/03/2025 00:45

Decorrido prazo de AGUIMAR GOMES DA SILVA em 18/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/03/2025 23:59.
11/03/2025 11:06

Juntada de Certidão
11/03/2025 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 18:30

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2025 18:30

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 15:53

Conclusos para despacho
30/01/2025 17:18

Juntada de manifestação
24/01/2025 16:21

Processo devolvido à Secretaria
24/01/2025 16:21

Juntada de Certidão
24/01/2025 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2025 16:21

Determinada a emenda à inicial
06/12/2024 12:17

Juntada de dossiê - prevjud
06/12/2024 12:17

Juntada de dossiê - prevjud
06/12/2024 12:17

Juntada de dossiê - prevjud
06/12/2024 12:17

Juntada de dossiê - prevjud
06/12/2024 12:17

Juntada de dossiê - prevjud
06/12/2024 12:17

Juntada de dossiê - prevjud
05/12/2024 14:52

Conclusos para despacho
05/12/2024 12:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO
05/12/2024 12:05

Juntada de Informação de Prevenção
05/12/2024 11:54

Recebido pelo Distribuidor
05/12/2024 11:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/12/2024 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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