TRF1 - 1008136-33.2022.4.01.4300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ CERTIFICA-SE que tramita perante o(a) 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO, junto ao Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJE), o seguinte processo judicial: PROCESSO: 1008136-33.2022.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ASSUNTO(S): PESSOA COM DEFICIÊNCIA POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS MELQUIADES BARBOSA (CPF: *29.***.*82-20) ADVOGADO(S) POLO ATIVO: EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS - TO4336 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CNPJ: 29.***.***/0001-40) VALOR DA CAUSA: R$36.070,61 CERTIFICA-SE, também, que o(a)(s) advogado(a)(s) acima descritos atua(m) como patrono(a)(s) das respectivas partes processuais, estando devidamente cadastrado(a)(s) junto ao Sistema PJE até a presente data.

CERTIFICA-SE, por fim, que o processo se encontra na(s) seguinte(s) fase(s): [JEF] Arquivados - Analisar petição (3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO/Juiz Federal Substituto) Esta certidão não contém rasuras ou emendas. 9 de junho de 2025.

OBSERVAÇÕES: Eventuais poderes outorgados pelo(a) beneficiário(a) de créditos existentes no processo ao(à) advogado(a) poderão ser consultados diretamente na procuração, cuja cópia deverá ser apresentada diretamente pelo(a) advogado(a) à instituição bancária, mediante autenticação eletrônica (qrcode).

Nos termos do art. 425, inciso VI, do Código de Processo Civil, fazem a mesma prova que os documentos originais, " as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade".

Do mesmo modo, conforme previsto no art. 11 da Lei do Processo Judicial Eletrônico (Lei 11.419/06), "os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais".

Ademais, dispõe o § 1º do mesmo artigo, que "Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização." Por fim, dispõe o Provimento Geral da Corregedoria Regional do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Provimento COGER 10126799), em seu artigo 231, inciso II, que não serão fornecidas certidões narratórias "quando a informação estiver disponível no sistema informatizado".

CHAVES DE ACESSO: Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 22090613474962400001295103448 PI - ANTONIO CARLOS MELQUIADES BARBOSA Inicial 22090613490227400001295103453 DOCUMENTOS ANTONIO CARLOS Documento de Identificação 22090613490227400001295103456 LAUDOS MÉDICOS Documento Comprobatório 22090613490227400001295103457 QUESITOS LOAS-DEFICIENTE Documentos Diversos 22090613490227500001295103459 VALOR DA CAUSA (1) Documentos Diversos 22090613490227500001295103460 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 22090613570380400001295105471 Decisão Decisão 22091418235605200001306466470 Ato ordinatório Ato ordinatório 22092911595248200001327220434 Intimação Intimação 22092912070590600001327239476 Ciência Autor Manifestação 22101012065242500001340433977 Laudo pericial Laudo pericial 22121309471797900001418193470 ANTÔNIO CARLOS MELQUIADES BARBOSA LOAS INCDPOC Laudo pericial 22121309473496500001418193472 Citação Citação 22121310221658000001418306469 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22121508372615300001421805466 Documentos Diversos Documentos Diversos 22121509043591600001421840446 Solicitação de pagamento do perito médico judicial.

Documentos Diversos 22121509044533000001421840447 Contestação Contestação 23011718292610900001444754050 Petição intercorrente Petição intercorrente 23011718292618700001444754051 Manifestação Autor sobre laudo Manifestação 23012310052165500001449948053 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 23012614024646200001455722075 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 23012614024646200001455722075 Certidão Certidão 23012614554761000001455836576 Ciência Autor Manifestação 23020613013296500001468577068 Certidão de trânsito em julgado Certidão de Trânsito em Julgado 23032814591392800001536565566 Autor requer implantação Petição intercorrente 23040418533336000001547651052 AUTOR REQUER IMPLANTAÇÃO Petição intercorrente 23040418543194600001547651053 Manifestação do Autor Petição intercorrente 23041010042931800001550101578 CALCULO ANTONIO CARLOS Documentos Diversos 23041010065184700001550067580 CONTRATO Contrato de honorários 23041010065184700001550067581 Despacho Despacho 23042519153404200001578273067 Certidão Certidão 23050317035788600001589439072 Petição intercorrente Petição intercorrente 23062620192710700001666235642 Manifestação do Autor Petição intercorrente 23071715140440900001697658173 RATICAR REQUERIMENTO DE IMPLANTAÇÃO Petição intercorrente 23071715145623300001697658177 Certidão Certidão 23081517202093100001742150730 1008136-33.2022.-002135-ANTONIO - RETROATIVO Requisição de Pequeno Valor 23081517204954800001742150736 1008136-33.2022.-002136-JUSTICA - REEMBOLSO Requisição de Pequeno Valor 23081517204954900001742150737 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 23081517212425200001742150743 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 23081517212521800001742150744 Ciência do Autor Petição intercorrente 23082217303902500001753645743 Certidão Certidão 23092815421164900001816062361 Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé 23101109551769300001836876351 Certidão de Objeto e Pé Certidão de Objeto e Pé 23101109553872400001836876352 Certidão Certidão 23102316564855000001854832362 RPV DEPOSITO - RETROATIVO Ofício 23102316571442000001854832364 RPV DEPOSITO - REEMBOLSO Ofício 23102316571442000001854832365 Ato ordinatório Ato ordinatório 23102517205444300001859716924 Certidão Certidão 23102517432417300001859792339 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 23102517523903100001859832829 Manifestação do Autor Petição intercorrente 23103122071491900001870986843 REQUERIMENTO IMPLANTAÇÃO Petição intercorrente 23103122083495200001870986844 DECLARAÇÃO DE BENEFÍCIO Declaração 23103122083495300001870986845 Manifestação do Autor Petição intercorrente 24021915450070600002021191357 declaracao-de-beneficio 19.02.2024 Documentos Diversos 24021915452580200002021191361 Decisão Decisão 24022008150351500002022089364 Certidão Certidão 24022212190281900002027248868 Comprovante de Implantação de Benefício Comprovante de Implantação de Benefício 24031217214486800002059402352 ANTONIO CARLOS MELQUIADES BARBOSA Documento Comprobatório 24031217230131800002059402361 Ato ordinatório Ato ordinatório 24061016472074000002110867992 Ato ordinatório Ato ordinatório 24061016472074000002110867992 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24061016484552200002110868142 Manifestação do Autor Petição intercorrente 24061709095778600002111958323 Juntada de Docs Petição intercorrente 24061709110835000002111958493 Decisão Decisão 24100316285227700002118920939 Decisão Decisão 24100316285227700002118920939 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24100316285847100002130763306 Manifestação do Autor Petição intercorrente 24101409433841700002132283540 Certidão Certidão 25012215184940000002147450830 1008136-33.2022.4.01.4300-MULTA Requisição de Pequeno Valor 25012215184954300002147450922 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 25012215185040800002147451001 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 25012215185151800002147451009 Certidão Certidão 25021522420662600000010675442 Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé 25041410091260200000022005504 Certidão de Objeto e Pé Certidão de Objeto e Pé 25041410091336600000022005661 Ofício Ofício 25052810445373400000030413367 1008136-33.2022.4.01.4300-MULTA Ofício 25052810445381700000030413434 Ato ordinatório Ato ordinatório 25052810450298400000030413843 Certidão de Objeto e Pé Certidão de Objeto e Pé 25052810450342200000030413846 Ato ordinatório Ato ordinatório 25052810450298400000030413843 Certidão Certidão 25052810450600000000030413859 Manifestação do Autor Petição intercorrente 25060614445953200000032736912

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008136-33.2022.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS MELQUIADES BARBOSA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS - TO4336 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos.

Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias.

PALMAS, 28 de maio de 2025.

NELITA SANTOS DA SILVA 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito.

Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”).

A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo.

Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO.

A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado.

Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos.

Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima.

Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples).

Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento).

Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE).

Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé.

A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE.

Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé".

Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.