28/06/2025 17:25

Arquivado Definitivamente
28/06/2025 17:02

Transitado em Julgado em 26/06/2025
27/06/2025 00:04

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO DA SILVA em 26/06/2025 23:59.
14/06/2025 08:20

Publicado Sentença Tipo C em 27/05/2025.
14/06/2025 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1006899-22.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO ROBERTO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA

I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação para concessão do benefício de auxílio-acidente.

A parte autora não compareceu à perícia designada para o dia 29/04/2025 e não apresentou qualquer justificativa para sua ausência.

De acordo com o art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

O disposto no referido dispositivo pode ser estendido aos casos em que a parte autora deixa de comparecer à perícia designada, porquanto se trata de procedimento necessário para a comprovação da existência da incapacidade laborativa ou da redução da capacidade laboral.

Cumpre ressaltar, ademais, que no âmbito dos Juizados Especiais, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099, de 1995).

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Intime-se a parte autora, com prazo de 10 (dez) dias.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
23/05/2025 14:10

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 14:10

Juntada de Certidão
23/05/2025 14:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 14:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 14:10

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
23/05/2025 14:10

Concedida a gratuidade da justiça a JOAO ROBERTO DA SILVA - CPF: *22.***.*36-72 (AUTOR)
01/05/2025 14:02

Conclusos para julgamento
30/04/2025 10:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
30/04/2025 10:47

Juntada de Certidão
18/04/2025 17:38

Juntada de manifestação
31/03/2025 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 17:23

Perícia agendada
25/03/2025 16:53

Recebidos os autos
25/03/2025 16:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
25/03/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 10:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
17/03/2025 10:35

Juntada de Informação de Prevenção
14/03/2025 21:05

Juntada de dossiê - prevjud
14/03/2025 21:05

Juntada de dossiê - prevjud
14/03/2025 21:05

Juntada de dossiê - prevjud
14/03/2025 21:05

Juntada de dossiê - prevjud
14/03/2025 21:05

Juntada de dossiê - prevjud
14/03/2025 21:05

Juntada de dossiê - prevjud
12/03/2025 10:53

Recebido pelo Distribuidor
12/03/2025 10:53

Juntada de Certidão
12/03/2025 10:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/03/2025 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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