03/09/2025 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/09/2025 23:59.
02/09/2025 08:56

Juntada de manifestação
27/08/2025 04:55

Publicado Intimação polo ativo em 27/08/2025.
27/08/2025 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
25/08/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 10:03

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
25/08/2025 10:03

Expedição de Documento RPV.
01/08/2025 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/07/2025 23:59.
15/07/2025 14:48

Juntada de Certidão
15/07/2025 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 14:12

Juntada de cumprimento de sentença
30/06/2025 00:39

Publicado Ato ordinatório em 30/06/2025.
28/06/2025 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N.º 1005702-30.2024.4.01.3903 EXEQUENTE: EDINEIDE MARIA XAVIER DOS REIS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem, com fulcro no disposto do inc.

XIV, art. 93 da CF c/c § 4º, art. 203 do CPC, e na PORTARIA GABJU SJPA-ATM-DISUB 7/2023, de 08/11/2023, considerando a procedência da ação e a necessidade de apuração dos valores retroativos devidos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os cálculos discriminados dos valores retroativos, observando os parâmetros estabelecidos na sentença.

Altamira/PA, data da assinatura digital.

TALITA LIMA CURIOSO Servidor
26/06/2025 09:15

Juntada de Certidão
26/06/2025 09:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 09:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
15/06/2025 09:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:49

Publicado Sentença Tipo B em 29/05/2025.
15/06/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
11/06/2025 16:20

Juntada de manifestação
06/06/2025 17:20

Juntada de manifestação
02/06/2025 19:00

Juntada de comprovante de implantação de benefício
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005702-30.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDINEIDE MARIA XAVIER DOS REIS Advogados do(a) AUTOR: HISLLAYANNY ALMEIDA SOUSA - TO11.400, LARISSA QUEIROZ CAMARA - TO4910, LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO - TO1858, YOHANA SANTOS AIRES FERREIRA - TO9711 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B32 CPF: *99.***.*89-91 DIB: 02/05/2024 DIP: 01/03/2025 DCB: DII: 06/09/2023 TC: Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA - CEP: 68378-899 RMI: Benefício restabelecido: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

EDINEIDE MARIA XAVIER DOS REIS (*99.***.*89-91) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Cessação do BPC/LOAS nº 718.788.975-6 Categoria do segurado (x) Outros NB ----- Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Acidentário/Previdenciário DIB 2/5/2024 (x) data de entrada do requerimento administrativo Obs.: Apenas para fins de cálculo da RMI, considerar DII permanente em 6/9/2023 DIP 01/03/2025 DCB ---- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura.

PABLO KIPPER AGUILAR Juiz da VF de Altamira
27/05/2025 10:09

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 10:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/05/2025 10:09

Transitado em Julgado em 27/05/2025
27/05/2025 10:09

Juntada de Certidão
27/05/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 10:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 10:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 10:09

Homologada a Transação
20/05/2025 13:47

Conclusos para julgamento
07/04/2025 11:38

Juntada de manifestação
21/03/2025 07:57

Juntada de Certidão
21/03/2025 07:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 10:42

Juntada de petição intercorrente
10/02/2025 14:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/02/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 14:01

Juntada de Certidão
31/01/2025 11:49

Juntada de laudo pericial
24/01/2025 16:18

Juntada de manifestação
23/01/2025 01:48

Decorrido prazo de EDINEIDE MARIA XAVIER DOS REIS em 21/01/2025 23:59.
13/12/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 15:17

Perícia agendada
13/12/2024 15:08

Juntada de Certidão
13/12/2024 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 23:32

Processo devolvido à Secretaria
20/11/2024 23:32

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 11:05

Conclusos para decisão
08/11/2024 12:25

Juntada de dossiê - prevjud
08/11/2024 12:25

Juntada de dossiê - prevjud
08/11/2024 12:25

Juntada de dossiê - prevjud
08/11/2024 12:25

Juntada de dossiê - prevjud
08/11/2024 12:25

Juntada de dossiê - prevjud
08/11/2024 12:19

Juntada de dossiê - prevjud
07/11/2024 06:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
07/11/2024 06:37

Juntada de Informação de Prevenção
06/11/2024 16:37

Recebido pelo Distribuidor
06/11/2024 16:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/11/2024 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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