24/06/2025 11:26

Baixa Definitiva
24/06/2025 11:26

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para JUSTIÇA ESTADUAL DE BELÉM/PA
24/06/2025 11:24

Juntada de Certidão
24/06/2025 10:54

Juntada de Certidão
11/06/2025 00:35

Decorrido prazo de HELIANA DE FATIMA SANTOS SIQUEIRA em 10/06/2025 23:59.
02/06/2025 17:45

Juntada de petição intercorrente
22/05/2025 18:00

Juntada de procuração
19/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1021219-50.2025.4.01.3900 AUTOR: HELIANA DE FATIMA SANTOS SIQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: KENIA SOARES DA COSTA - PA15650 REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DO ESTADO DO PARA S A, 99 TECNOLOGIA LTDA, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada em busca de repactuação de dívidas em razão do superendividamento da parte autora em instituições financeiras diversas.

Decido.

A demanda judicial em questão envolve repactuação de dívidas com diversas instituições financeiras, caso que não envolve competência da Justiça Federal.

O caso concreto consiste na hipótese de insolvência civil, no qual a parte autora, de maneira deliberada, realizou diversos empréstimos com valores vultosos, em instituições financeiras diversas.

Após determinado tempo, por conta das altas prestações, não mais conseguiu adimplir com os referidos contratos.

Nesta linha de raciocínio, importante destacar o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ): CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - CONCURSO DE CREDORES PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A, B E C, DO CDC, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 14.181/21 - POLO PASSIVO COMPOSTO POR DIVERSOS CREDORES BANCÁRIOS, DENTRE ELES, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - EXCEÇÃO À REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 109, I, DA CF/88 - EXEGESE DO COL.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIDA EM REPERCUSSÃO GERAL - DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL. 1.

O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento e processamento do presente incidente, pois apresenta controvérsia acerca do exercício da jurisdição entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do artigo 105, I, "d", da Constituição Federal. 2.

A discussão subjacente ao conflito consiste na declaração do juízo competente para o processar e julgar ação de repactuação de dívidas decorrentes do superendividamento do consumidor, em que é parte, além de outras instituições financeiras privadas, a Caixa Econômica Federal. 3.

A alteração promovida no Código de Defesa do Consumidor, por meio do normativo legal n.º 14.181/2021, de 1º de julho de 2021, supriu lacuna legislativa a fim de oferecer à pessoa física, em situação de vulnerabilidade (superendividamento), a possibilidade de, perante seus credores, rediscutir, repactuar e, finalmente, cumprir suas obrigações contratuais/financeiras. 4.

Cabe à Justiça comum estadual e/ou distrital processar e julgar as demandas oriundas de ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento - ainda que exista interesse de ente federal - porquanto a exegese do art. 109, I, do texto maior, deve ser teleológica de forma a alcançar, na exceção da competência da Justiça Federal, as hipóteses em que existe o concurso de credores. 5.

Conflito conhecido para declarar a competência do r. juízo comum do Distrito Federal e Territórios para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, recomendando-se ao respectivo juízo, ante à delicada condição de saúde do interessado, a máxima brevidade no exame do feito. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 193066 - DF (2022/0362595-2) (STJ) Desta forma, ações que envolvam questão de repactuação de dívida decorrente de superendividamento (exatamente a hipótese dos autos) é de competência da justiça estadual.

Ante o exposto, em razão da competência absoluta da justiça estadual para apreciar a questão, determino a remessa dos autos à Justiça estadual para fins de distribuição do feito.

I.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica.

Juíza Federal
16/05/2025 19:21

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 19:21

Juntada de Certidão
16/05/2025 19:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 19:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 19:21

Declarada incompetência
16/05/2025 13:54

Conclusos para decisão
16/05/2025 13:54

Juntada de Certidão
14/05/2025 14:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJPA
14/05/2025 14:11

Juntada de Informação de Prevenção
14/05/2025 12:18

Recebido pelo Distribuidor
14/05/2025 12:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/05/2025 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003080-17.2024.4.01.3502

Sandra Regina da Silva Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Adriel Lino Ferreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/04/2024 11:34

Exibir Processo

Processo nº 0001713-16.2008.4.01.3702

Francisco das Chagas Souza

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Francisca Thamirys Oliveira Ibiapina

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/04/2008 12:42

Exibir Processo

Processo nº 1008346-45.2025.4.01.3600

Fabricio Eduardo Batista Ribeiro

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Rodrigo Brandao Correa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/03/2025 17:54

Exibir Processo

Processo nº 1008346-45.2025.4.01.3600

Fabricio Eduardo Batista Ribeiro

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Rodrigo Brandao Correa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/05/2025 13:21

Exibir Processo

Processo nº 1045720-93.2024.4.01.4000

Valdene Lopes de Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cassio Willames Ferreira Moura

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/11/2024 09:47

Exibir Processo