03/09/2025 00:50

Decorrido prazo de PABLINY DE SOUSA SERRA CENA em 02/09/2025 23:59.
02/09/2025 01:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/09/2025 23:59.
26/08/2025 11:07

Publicado Intimação polo ativo em 26/08/2025.
26/08/2025 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
22/08/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:13

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
22/08/2025 14:13

Expedição de Documento RPV.
20/08/2025 10:07

Juntada de Certidão
16/08/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/08/2025 23:59.
01/07/2025 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 12:52

Juntada de petição intercorrente
27/06/2025 00:53

Publicado Despacho em 27/06/2025.
27/06/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
25/06/2025 10:48

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 10:48

Juntada de Certidão
25/06/2025 10:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 10:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 10:48

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 09:35

Conclusos para despacho
25/06/2025 09:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/06/2025 09:34

Transitado em Julgado em 23/06/2025
24/06/2025 01:30

Decorrido prazo de PABLINY DE SOUSA SERRA CENA em 23/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:48

Publicado Sentença Tipo A em 29/05/2025.
15/06/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
14/06/2025 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
30/05/2025 10:55

Juntada de comprovante de implantação de benefício
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1005189-89.2024.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: P.

D.

S.

S.

C., MARLENE RODRIGUES DE SOUSA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer o benefício de prestação continuada previsto da Lei Orgânica da Assistência Social, na condição de pessoa com deficiência. É a breve síntese.

Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO O benefício de amparo assistencial é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, conforme art. 20 da Lei 8.742/93.

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos, de acordo com o art. 20, § 2º e § 10º, da Lei 8.742/93.

Após realização de exame médico, o perito atestou a existência de impedimento de longo prazo, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Confira-se trecho do laudo médico: “Considerando a idade do periciando, a escolaridade, a situação socioeconômica, o tempo médio necessário para o tratamento/compensação clínica das comorbidades constatadas e, após avaliação dos documentos médicos dos autos, avaliação clínica e avaliação física detalhada, foi constatado que o periciando é portador de Arritmia cardíaca não especificada + Síncope e colapso + Transtornos hipercinéticos (CID10: I49.9 + R55 + F90), sendo evidenciados que tais patologias decorrem limitação e/ou impedimento de longo prazo.

Logo, foram evidenciados elementos médicos objetivos suficientes que indicassem a necessidade do benefício ora pleiteado (BPC-LOAS) por 24 meses, para melhor acompanhamento clínico cardiológico, elucidação diagnóstica, otimização terapêutica e melhor prognostico da doença.

DID: Sem elementos DII: 04/06/2024 (De acordo com os documentos médicos dos autos e considerando o relatório médico datado em 04/06/2024 pela Dra.

Mirna Sousa, CRM 90569, o qual informa o quadro limitante identificado em teste ergométrico, arritmia ventricular)”.

Em relação ao requisito socioeconômico, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário-mínimo, conforme art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93.

Também poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, nos termos do art. 20, § 11, da Lei 8.742/93.

No caso em apreço, o estudo socioeconômico constante nos autos do processo administrativo de Id. 2164422435, confirma a condição de exclusão social e miserabilidade da parte interessada.

Além disso, o INSS não acostou consultas aos cadastros públicos que demonstrem renda, recursos ou patrimônio incompatíveis com o benefício assistencial.

Diante desse conjunto fático-probatório, está comprovado que a parte autora é pessoa com deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, motivo pelo qual o benefício deve ser deferido. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC, para condenar o réu a conceder benefício assistencial de prestação continuada à parte autora, desde a data de requerimento administrativo (11 de julho de 2024), com pagamento das parcelas vencidas atualizadas e acrescidas de juros de mora, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal 2022.

Além disso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao réu a implantação do benefício concedido no prazo de 20 dias úteis, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo e revertida em favor do requerente, nos termos do art. 537 do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, de acordo com art. 55 da Lei 9.099/95.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo vencido, nos termos do art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, em observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015.

Após o trânsito em julgado e liquidada a sentença, expeça-se requisição de pagamento.

Nada mais havendo, arquivem-se os autos.

Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
27/05/2025 18:10

Juntada de petição intercorrente
27/05/2025 10:10

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 10:10

Juntada de Certidão
27/05/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 10:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 10:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 10:10

Julgado procedente o pedido
23/05/2025 13:30

Conclusos para julgamento
22/05/2025 18:44

Juntada de parecer do mpf
22/05/2025 06:57

Juntada de Certidão
22/05/2025 06:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2025 06:57

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 10:48

Juntada de contestação
11/04/2025 00:52

Decorrido prazo de PABLINY DE SOUSA SERRA CENA em 10/04/2025 23:59.
24/03/2025 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/03/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:19

Juntada de Certidão
23/03/2025 12:48

Juntada de laudo pericial
19/02/2025 01:35

Decorrido prazo de PABLINY DE SOUSA SERRA CENA em 17/02/2025 23:59.
29/01/2025 11:09

Juntada de Certidão
29/01/2025 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 09:17

Processo devolvido à Secretaria
29/01/2025 09:17

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 17:29

Conclusos para despacho
18/12/2024 12:05

Juntada de emenda à inicial
27/11/2024 14:30

Processo devolvido à Secretaria
27/11/2024 14:30

Juntada de Certidão
27/11/2024 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/11/2024 14:30

Determinada a emenda à inicial
27/11/2024 12:14

Conclusos para decisão
25/11/2024 13:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO
25/11/2024 13:25

Juntada de Informação de Prevenção
22/11/2024 16:04

Recebido pelo Distribuidor
22/11/2024 16:04

Juntada de Certidão
22/11/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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