16/07/2025 10:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
11/07/2025 13:02

Juntada de Informação
11/07/2025 05:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
10/06/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 08:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
28/05/2025 10:36

Juntada de recurso inominado
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1008697-25.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA TRINDADE DA SILVA MACIEL Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRO SERRA DOS SANTOS COSTA - PA013370 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a parte autora a condenação do Réu ao pagamento do retroativo de benefício da Previdência/Assistência Social, correspondente ao período compreendido entre o primeiro requerimento administrativo, indeferido pela autarquia, e o segundo, quando concedido o benefício, fixando-se a Data de início do benefício (DIB) aquela correspondente ao primeiro requerimento administrativo. É a breve síntese.

Decido.

Busca a parte autora o reconhecimento de direito ao recebimento das parcelas vencidas desde a data do primeiro requerimento administrativo do benefício previdenciário.

Da documentação acostada aos autos verifica-se que após o indeferimento do benefício, formulado pela parte autora em 10/12/2020, a autarquia previdenciária concedeu-lhe o referido benefício após novo requerimento administrativo, formulado em 25/06/2021.

Nada obstante os argumentos da parte demandante, razão não lhe assiste.

No caso em exame, apesar da existência de requerimento(s) administrativo(s) anterior(es), observa-se que somente após requerer o benefício pela segunda vez a parte demandante ajuizou a presente demanda impugnando a primeira decisão da autarquia previdenciária que indeferiu o pedido em questão.

Dessa feita, pretende que o ato administrativo seja revisto para que possa receber as parcelas vencidas desde então.

Entretanto, constata-se que após o indeferimento do benefício, a própria parte autora ao proceder a novo pedido administrativo, resignou-se com as decisões anteriores, aceitando seu resultado e submetendo-se a uma nova análise, a qual, por conseguinte, terá efeitos jurídicos distintos, entre os quais, a nova data de início de benefício para efeito de recebimento do valor correspondente.

Nesse sentido, inviável o pagamento de parcelas retroativas baseadas no requerimento administrativo em discussão.

Dispositivo.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/2001.

Defiro a gratuidade judiciária requerida.

Anote-se.

Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BELÉM/PA, datado e assinado eletronicamente.

Juíza/Juiz Federal
21/05/2025 12:29

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 12:29

Juntada de Certidão
21/05/2025 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 12:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 12:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 12:29

Julgado improcedente o pedido
03/10/2024 15:55

Conclusos para julgamento
03/06/2024 09:24

Juntada de réplica
29/05/2024 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 12:15

Juntada de contestação
12/04/2024 12:35

Processo devolvido à Secretaria
12/04/2024 12:35

Juntada de Certidão
12/04/2024 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2024 12:35

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 13:51

Conclusos para despacho
01/03/2024 17:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
01/03/2024 17:13

Juntada de Informação de Prevenção
28/02/2024 11:07

Recebido pelo Distribuidor
28/02/2024 11:07

Juntada de Certidão
28/02/2024 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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