28/06/2025 17:26

Arquivado Definitivamente
28/06/2025 16:02

Transitado em Julgado em 26/06/2025
27/06/2025 00:07

Decorrido prazo de JEANE DA SILVA ALECRIM em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:07

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/06/2025 23:59.
26/06/2025 02:47

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/06/2025 23:59.
14/06/2025 08:19

Publicado Sentença Tipo C em 27/05/2025.
14/06/2025 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
14/06/2025 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1027339-73.2024.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JEANE DA SILVA ALECRIM REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.

Trata-se de pedido de indenização do seguro DPVAT, formulado em face da Caixa Econômica Federal.

Decido.

Observa-se que no dia 02/04/2025, a parte autora foi regularmente intimada para a comparecer à perícia no dia 30/04/2025, a ser realizada na sala de perícias desta Seção Judiciária, todavia, não se fez presente, conforme certificado no ID 2184351111.

De acordo com o art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

O disposto no referido dispositivo pode ser estendido aos casos em que a parte autora deixa de comparecer à perícia designada, porquanto se trata de procedimento necessário para a comprovação da existência de deficiência nos moldes do art. 20, §2º, da Lei n. 8.742/93.

Cumpre ressaltar, ademais, que no âmbito dos Juizados Especiais, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099, de 1995).

Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Anote-se.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995).

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
23/05/2025 14:13

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 14:13

Juntada de Certidão
23/05/2025 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 14:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 14:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 14:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 14:13

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
23/05/2025 14:13

Concedida a gratuidade da justiça a JEANE DA SILVA ALECRIM - CPF: *27.***.*51-08 (AUTOR)
30/04/2025 23:27

Conclusos para julgamento
30/04/2025 17:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
30/04/2025 17:18

Juntada de Certidão
26/04/2025 14:02

Decorrido prazo de JEANE DA SILVA ALECRIM em 25/04/2025 23:59.
02/04/2025 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:14

Perícia agendada
25/03/2025 13:21

Recebidos os autos
25/03/2025 13:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
25/03/2025 00:10

Decorrido prazo de JEANE DA SILVA ALECRIM em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:06

Decorrido prazo de JEANE DA SILVA ALECRIM em 24/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:47

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/03/2025 23:59.
06/03/2025 17:32

Juntada de manifestação
27/02/2025 14:23

Processo devolvido à Secretaria
27/02/2025 14:23

Juntada de Certidão
27/02/2025 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2025 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 15:37

Conclusos para julgamento
12/02/2025 01:58

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/02/2025 23:59.
29/01/2025 11:57

Juntada de réplica
29/01/2025 01:52

Decorrido prazo de JEANE DA SILVA ALECRIM em 28/01/2025 23:59.
20/01/2025 16:04

Juntada de Certidão
20/01/2025 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 15:57

Juntada de contestação
07/01/2025 21:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/01/2025 21:07

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 21:06

Juntada de Certidão
07/01/2025 21:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/01/2025 21:06

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 13:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
12/12/2024 13:52

Juntada de Informação de Prevenção
06/12/2024 10:04

Recebido pelo Distribuidor
06/12/2024 10:04

Juntada de Certidão
06/12/2024 10:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/12/2024 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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