TRF1 - 1004607-25.2024.4.01.3301
1ª instância - Ilheus
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/06/2025 17:23
Arquivado Definitivamente
-
15/06/2025 21:19
Transitado em Julgado em 14/06/2025
-
14/06/2025 00:27
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
-
29/05/2025 19:44
Juntada de manifestação
-
29/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004607-25.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANGELA MARIA BORGES MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIJEANE SILVA COSTA - BA25954, FERNANDA DE LEMOS ALVES DOS SANTOS - BA36227 e HIGOR COSTA PINTO - BA41865 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.
A desistência da ação é faculdade reconhecida ao autor pelo nosso sistema processual civil.
Quando manifestada antes de escoado o prazo para resposta do réu, assume feição unilateral, não dependendo de anuência deste para ser reconhecida.
De outra banda, prevê o art.485, § 4º, doCPCque se essa manifestação ocorrer depois do prazo reservado para resposta, há necessidade de consentimento do réu.
Todavia, exegese feita a partir do art.51,§ 1º, da Lei n.9.099/1995 ("§ 1º - a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes"), tem embasado o entendimento no sentido da dispensabilidade da concordância da parte ré para a eficácia da desistência.
Nesse sentido, confira-se orientação veiculada em enunciado do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE): "Enunciado 90.
A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento." Vale ressaltar que a solução em comento vai ao encontro dos princípios norteadores do microssistema dos juizados especiais previstos no art. 2º da lei nº 9.099/95 (“Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.”).
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no disposto no art. 485, VIII do CPC.
Defiro os benefícios da Justiça Gratuita (art. 98 do CPC).
Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 da Lei 9.099/95).
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica.
CLAUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA Juíza Federal da 4ª Vara/SJBA, em auxílio -
28/05/2025 10:49
Processo devolvido à Secretaria
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28/05/2025 10:49
Juntada de Certidão
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28/05/2025 10:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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28/05/2025 10:49
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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28/05/2025 10:49
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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28/05/2025 10:49
Extinto o processo por desistência
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28/05/2025 07:10
Conclusos para julgamento
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31/03/2025 16:44
Juntada de pedido de extinção do processo
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19/03/2025 19:19
Processo devolvido à Secretaria
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19/03/2025 19:19
Juntada de Certidão
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19/03/2025 19:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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19/03/2025 19:19
Concedida a gratuidade da justiça a ANGELA MARIA BORGES MIRANDA - CPF: *20.***.*56-87 (AUTOR)
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19/03/2025 19:19
Proferido despacho de mero expediente
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19/03/2025 09:52
Conclusos para despacho
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10/01/2025 00:28
Juntada de dossiê - prevjud
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10/01/2025 00:28
Juntada de dossiê - prevjud
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10/01/2025 00:28
Juntada de dossiê - prevjud
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09/01/2025 16:46
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
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09/01/2025 16:46
Juntada de Informação de Prevenção
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16/09/2024 13:42
Recebido pelo Distribuidor
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16/09/2024 13:42
Juntada de Certidão
-
16/09/2024 13:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/09/2024
Ultima Atualização
19/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
Despacho • Arquivo
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