22/08/2025 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2025 12:26

Juntada de petição intercorrente
14/08/2025 03:34

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 16:31

Juntada de comprovante de implantação de benefício
07/08/2025 16:30

Juntada de comprovante de implantação de benefício
25/07/2025 13:47

Juntada de Certidão
16/07/2025 14:13

Processo devolvido à Secretaria
16/07/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 14:07

Conclusos para despacho
15/07/2025 21:28

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 14/07/2025 23:59.
24/06/2025 02:30

Decorrido prazo de SUELI PEREIRA DA SILVA em 23/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:48

Publicado Sentença Tipo B em 29/05/2025.
15/06/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
14/06/2025 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
28/05/2025 00:00

Intimação

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1005801-27.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUELI PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: OSEIAS RODRIGUES PAUFERRO JUNIOR - DF61080 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício previdenciário.

O INSS apresentou proposta de acordo nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado ( ) Segurado Especial ( x ) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 28/11/2023 (x) data de entrada do requerimento administrativo DII 10/11/2023 DIP 01/05/2025 DCB 26/03/2026 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com a proposta.

Isso posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Sem custas (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995).

Intimem-se.

Expeça-se RPV.

Defiro o destaque dos honorários contratuais, limitado ao percentual correspondente a 30% (trinta por cento) do valor devido à parte autora, desde que o contrato de honorários seja apresentado antes da expedição da RPV pela Secretaria do Juízo.

Ficam os patronos da autora intimados.

Expeça-se RPV em favor da Justiça Federal, no valor das despesas antecipadas no curso do processo, nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº. 10.259/2001 (art. 32 da Resolução CJF nº. 305/2014).

Cumprido integralmente o acordo em tela, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.

Formosa-GO, data do registro eletrônico. *assinatura eletrônica* Juiz Federal
27/05/2025 10:13

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 10:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/05/2025 10:13

Transitado em Julgado em 27/05/2025
27/05/2025 10:13

Juntada de Certidão
27/05/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 10:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 10:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 10:13

Homologada a Transação
26/05/2025 08:03

Conclusos para julgamento
25/05/2025 21:22

Juntada de petição intercorrente
21/05/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 12:10

Juntada de petição intercorrente
15/05/2025 14:33

Juntada de manifestação
28/04/2025 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:01

Juntada de Certidão
25/04/2025 15:50

Juntada de laudo pericial
06/03/2025 14:46

Juntada de petição intercorrente
26/02/2025 10:26

Juntada de Certidão
26/02/2025 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 23:37

Juntada de emenda à inicial
13/01/2025 16:24

Processo devolvido à Secretaria
13/01/2025 16:24

Juntada de Certidão
13/01/2025 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 16:02

Conclusos para despacho
13/01/2025 16:02

Juntada de Certidão
10/01/2025 09:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO
10/01/2025 09:33

Juntada de Informação de Prevenção
09/01/2025 10:01

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 10:01

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 10:01

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 10:00

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 10:00

Juntada de dossiê - prevjud
31/12/2024 10:23

Recebido pelo Distribuidor
31/12/2024 10:23

Juntada de Certidão
31/12/2024 10:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/12/2024 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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