28/06/2025 17:45

Arquivado Definitivamente
28/06/2025 17:38

Transitado em Julgado em 26/06/2025
27/06/2025 00:21

Decorrido prazo de FABIANA DA CONCEICAO E SILVA em 26/06/2025 23:59.
14/06/2025 08:19

Publicado Sentença Tipo C em 27/05/2025.
14/06/2025 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1005287-49.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIANA DA CONCEICAO E SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA

I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.

II - FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que a parte autora não apresentou comprovante de inscrição no CadÚnico.

Apesar de ter sido devidamente intimada a suprir a falta, a parte permaneceu inerte.

Conforme exigência imposta pelo art. 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de seu indeferimento, nos termos dos arts. 330, IV, e 321, parágrafo único, do CPC.

Registra-se que, no âmbito dos Juizados Especiais, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, da prévia intimação das partes (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099, de 1995).

Portanto, outra solução não resta senão a extinção do processo, sem resolução do mérito.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 330, IV c/c o art. 485, I, ambos do CPC, INDEFIRO a petição inicial e DOU POR EXTINTO o processo, sem resolução de mérito.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Intime-se, com o prazo de 10 (dez) dias.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

JULIANA MARIA DA PAIXÃO ARAÚJO Juíza Federal da 6ª Vara/SJMT
23/05/2025 14:15

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 14:15

Juntada de Certidão
23/05/2025 14:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 14:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 14:15

Indeferida a petição inicial
05/05/2025 22:48

Conclusos para julgamento
25/04/2025 13:25

Decorrido prazo de FABIANA DA CONCEICAO E SILVA em 23/04/2025 23:59.
18/03/2025 14:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
18/03/2025 12:38

Recebidos os autos
18/03/2025 12:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
18/03/2025 12:37

Juntada de Certidão
18/03/2025 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 12:10

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
10/03/2025 17:23

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2025 17:23

Juntada de Certidão
10/03/2025 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 17:23

Determinação de redistribuição por prevenção
01/03/2025 10:41

Conclusos para decisão
25/02/2025 17:44

Juntada de dossiê - prevjud
25/02/2025 17:44

Juntada de dossiê - prevjud
25/02/2025 17:44

Juntada de dossiê - prevjud
25/02/2025 17:44

Juntada de dossiê - prevjud
24/02/2025 15:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
24/02/2025 15:28

Juntada de Informação de Prevenção
24/02/2025 12:26

Recebido pelo Distribuidor
24/02/2025 12:26

Juntada de Certidão
24/02/2025 12:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/02/2025 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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