29/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
29/07/2025 13:31

Juntada de Informação
14/07/2025 17:37

Juntada de contrarrazões
01/07/2025 01:13

Publicado Ato ordinatório em 01/07/2025.
01/07/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1009660-94.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ROCHA SOARES Advogados do(a) AUTOR: EDSON DIAS DE ARAUJO - TO6299, RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA - TO4052 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à Portaria nº 7511233/2019 (art. 14) do Juiz Federal da 3ª Vara, encaminho, nesta data, este processo para intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso interposto.

Prazo: 10 (dez) dias.

Palmas/TO, 27 de junho de 2025 RAIDON BARROS DA SILVA
27/06/2025 18:23

Juntada de Certidão
27/06/2025 18:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 18:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 18:23

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 18:49

Juntada de recurso inominado
03/06/2025 09:47

Juntada de manifestação
29/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1009660-94.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ROCHA SOARES Advogados do(a) AUTOR: EDSON DIAS DE ARAUJO - TO6299, RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA - TO4052 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I.

RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária julgada procedente para que seja implantada aposentadoria por tempo de contribuição.

Intimado da sentença, o INSS interpôs embargos declaratórios afirmando a existência de omissão na sentença.

Assevera que a DIB foi fixada na data do requerimento administrativo, efetuado em 26/10/2023, mas deveria ser fixada na data da citação, considerando que a parte autora não cumpriu a exigência de apresentar a DTC devidamente assinada.

Somente a apresentou em juízo.

Assim, pugna pela correção da omissão/contradição, atribuindo efeitos infringentes ao julgado para corrigir a data da DIB.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Os embargos são tempestivos, razão porque deles conheço.

Não assiste razão ao INSS.

De início, necessário ressaltar que a peça de contestação apresentada pelo INSS é um modelo genérico, que não se atém aos fatos e argumentos apresentados pela parte autora, tendo apenas elencado uma série de fundamentos que afastam/negam os alegados direitos, como se o juízo tivesse a obrigação de escolher quais são aplicáveis ao caso.

Todavia, a contestação deve ser específica em relação a cada um dos fatos e argumentos apresentados pelo autor, sob pena de o juízo considerar não impugnado o fato/direito apontado e deixar de apreciar/refutar por considerar muito vaga a impugnação.

No caso, a sentença deixou de apreciar a preliminar de prescrição e falta de interesse de agir justamente em razão de que não foi especificado o motivo, tal qual foi feito na comunicação ao autor do indeferimento do requerimento.

No entanto, a apresentação dos embargos faz com que a indeterminação anterior se concretize tornando necessária a apreciação do alegado descumprimento de exigência.

Analisando o PA vê-se que houve a exigência para que a parte autora apresentasse a DTC devidamente assinada no prazo de 30 dias, mas também se constata que a parte autora requereu a dilação do prazo, o que sequer foi apreciado, uma vez que no dia seguinte ao protocolo do pedido o INSS indeferiu o requerimento .

Nesse cenário, em que o indeferimento se deu sem que fosse oportunizado a parte autora produzir o documento da forma requerida, não se pode concluir pela existência de um descumprimento ou mesmo pelo indeferimento forçado.

Assim, tenho por inexistente a alegada omissão/contradição, não havendo motivo para a alteração da DIB.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, requerer a execução do julgado com a apresentação da memória de cálculo dos valores devidos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
28/05/2025 10:54

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 10:54

Juntada de Certidão
28/05/2025 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 10:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 10:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 10:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/04/2025 13:53

Conclusos para decisão
13/03/2025 12:34

Juntada de comprovante de implantação de benefício
03/03/2025 16:19

Juntada de embargos de declaração
25/02/2025 16:48

Juntada de manifestação
19/02/2025 12:21

Processo devolvido à Secretaria
19/02/2025 12:21

Juntada de Certidão
19/02/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 12:21

Concedida a Antecipação de tutela
19/02/2025 12:21

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA ROCHA SOARES - CPF: *18.***.*50-20 (AUTOR)
19/02/2025 12:21

Julgado procedente o pedido
06/11/2024 14:06

Conclusos para julgamento
04/11/2024 17:58

Juntada de contestação
18/09/2024 17:41

Processo devolvido à Secretaria
18/09/2024 17:41

Juntada de Certidão
18/09/2024 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/09/2024 17:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/09/2024 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 11:06

Conclusos para decisão
30/07/2024 16:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
30/07/2024 16:12

Juntada de Informação de Prevenção
30/07/2024 15:37

Recebido pelo Distribuidor
30/07/2024 15:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/07/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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