27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1014677-19.2020.4.01.3600 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, do art. 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria nº 01/2025 e Provimento Geral da COGER nº 10126799, considerando a expedição/migração de RPV/Precatório e que o procedimento de levantamento será operacionalizado pela instituição financeira, na forma da Resolução nº 822/2023 do CJF, adotem-se as seguintes providências: COMUNIQUE as partes da expedição da RPV/Precatório, ficando a parte autora ciente que: a) o pagamento da RPV ocorrerá em até 60 dias, contados a partir da migração da requisição para o Tribunal e respectiva autuação/processamento; b) o pagamento do Precatório ocorrerá até o final do exercício a que se refere o orçamento no qual incluído; são incluídos no orçamento do exercício seguinte todos os precatórios apresentados ao tribunal até 02 de abril; c) caberá à parte o acompanhamento da liberação da RPV informando o número deste processo no link: https://bit.ly/TRF1_RPV; d) após a liberação, para o levantamento dos valores depositados, deverá a parte autora e/ou advogado habilitado apresentar de forma presencial na instituição financeira: d.1) documentos pessoais do beneficiário; (para autor/tutor/curador e advogado) d.2) procuração (para advogado), mediante autenticação eletrônica; d.3) termo de tutela e/ou curatela (para tutor/curador), mediante autenticação eletrônica; d.4) Certidão de Objeto e Pé.

Nota: O advogado deverá simplesmente peticionar nos autos, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé".

Após, ARQUIVE-SE com baixa na distribuição.

OBSERVAÇÃO: Da Resposta e do decurso de prazo automático: fica dispensada a manifestação apenas para fins de ciência da migração.

Peticionar somente em casos que demandem o desarquivamento destes autos.

Para maiores informações, ingressar no balcão virtual (aperte aqui).

CUIABÁ, data da assinatura eletrônica.

Servidor
27/09/2022 12:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
27/09/2022 12:31

Juntada de Informação
27/09/2022 02:48

Decorrido prazo de INOSEMAR BRUM DE AMORIM em 26/09/2022 23:59.
31/08/2022 16:20

Juntada de Certidão
31/08/2022 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2022 16:20

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 03:17

Decorrido prazo de INOSEMAR BRUM DE AMORIM em 29/08/2022 23:59.
29/08/2022 18:04

Juntada de documento comprobatório
13/08/2022 16:23

Juntada de petição intercorrente
11/08/2022 13:19

Processo devolvido à Secretaria
11/08/2022 13:19

Juntada de Certidão
11/08/2022 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/08/2022 13:19

Julgado procedente o pedido
11/08/2022 13:19

Concedida a Antecipação de tutela
11/08/2022 13:19

Concedida a gratuidade da justiça a INOSEMAR BRUM DE AMORIM - CPF: *27.***.*15-49 (AUTOR)
09/08/2022 17:27

Juntada de consulta
23/02/2022 07:59

Conclusos para julgamento
17/02/2022 10:36

Juntada de manifestação
15/02/2022 02:34

Decorrido prazo de INOSEMAR BRUM DE AMORIM em 14/02/2022 23:59.
17/11/2021 09:49

Juntada de Certidão
17/11/2021 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2021 09:49

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 15:56

Juntada de petição intercorrente
20/10/2021 13:05

Processo devolvido à Secretaria
20/10/2021 13:05

Juntada de Certidão
20/10/2021 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/10/2021 13:05

Outras Decisões
20/10/2021 13:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/10/2021 17:38

Juntada de consulta
07/05/2021 11:41

Conclusos para julgamento
09/03/2021 06:00

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 08/03/2021 23:59.
15/01/2021 16:39

Mandado devolvido cumprido
15/01/2021 16:39

Juntada de diligência
07/01/2021 17:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/01/2021 17:18

Expedição de Mandado.
24/12/2020 14:31

Juntada de contestação
17/12/2020 15:29

Expedição de Comunicação via sistema.
17/12/2020 15:29

Ato ordinatório praticado
03/12/2020 18:21

Juntada de emenda à inicial
17/11/2020 12:20

Expedição de Comunicação via sistema.
17/11/2020 12:20

Ato ordinatório praticado
01/10/2020 11:18

Remetidos os Autos da Distribuição a 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
01/10/2020 11:18

Juntada de Informação de Prevenção.
30/09/2020 20:20

Recebido pelo Distribuidor
30/09/2020 20:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2020

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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