TRF1 - 1054418-36.2024.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1054418-36.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cuida-se de ação previdenciária por meio da qual Maria Aparecida da Silva Costa postula a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição em atenção a períodos de atividade desempenhados junto à Prefeitura de Catalão.

Os períodos de atividade cuja inclusão no CNIS e posterior emissão de CTC é requerida fundam-se em instrumentos precários denominados “contratos de credenciamento”, segundo os quais a demandante exerceria por período contratualmente estipulado a atividade de visitação domiciliar para combate ao mosquito aedes aegypti, percebendo remuneração variável à conta dos domicílios visitados.

Nota-se, nesse sentido, que o único contracheque que acompanha os autos indica que a data de admissão no cargo de agente de combate de endemias é o dia 1/11/2007, vínculo esse com efetivo registro no CNIS, como se vê do sequencial 5 do extrato emitido em nome da autora, enquanto os contratos de credenciamento abrangem períodos intercalados entre 1999 e 2007.

Isso significa que o pretensão veiculada por meio da presente demanda envolve transverso reconhecimento de vínculo empregatício em juízo, à primeira vista, incompetente para a definição jurídica postulada.

Ante o exposto, determino à parte autora que, no prazo de 10 (dez) dias: a) informe a existência de eventual Reclamação Trabalhista proposta com o intuito de ver reconhecido vínculo trabalhista entre a postulante e a Prefeitura de Catalão.

Em caso positivo, seja informado o atual estado de tramitação do feito, com a juntada do inteiro teor do processo; b) traga aos autos toda a documentação relativa à remuneração percebida pela demandante durante o período cuja averbação no CNIS e posterior emissão de CTC se requer, mormente aquela que dê conta do recolhimento de contribuição previdenciária.

Juntados os documentos, vista ao INSS por 5 (cinco) dias.

Tudo feito, conclusos.

Goiânia (data e assinatura eletrônica do Juiz Federal no rodapé).