TRF1 - 1013760-42.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1013760-42.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELIAS JUNIO MACEDO COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITALO ANTUNES DA NOBREGA - DF24925 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação comum ajuizada por ELIAS JUNIO MACEDO COSTA em face da UNIÃO, objetivando, em sede de tutela de urgência: “(...) determinar que a requerida emita o Certificado de Reservista/Certificado de Situação Militar, no sistema SERMILMOB, bem como a Certidão de Tempo de Serviço Militar para fins previdenciários, por estarem preenchidos os requisitos dispostos no artigo 300, § 2º, do Código de Processo Civil;” Trata-se de ação ordinária ajuizada contra a União, onde a parte autora requer a emissão de Certificado de Reservista/Certificado de Situação Militar, no sistema SERMILMOB, bem como a Certidão de Tempo de Serviço Militar para fins previdenciários.

A inicial foi instruída com documentos.

Despacho postergando decisão para após o contraditório no ID 2174623543.

Custas recolhidas no ID 2169995604.

Informação de prevenção negativa no ID 2172812316.

Contestação apresentada no ID 2178131660. É o breve relatório.

Decido.

O deferimento da tutela provisória de urgência requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.

A parte autora requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinada à União a imediata emissão de Certificado de Reservista e de Certidão de Tempo de Serviço Militar, alegando mora administrativa na expedição dos referidos documentos.

Contudo, a pretensão liminar não encontra respaldo nos elementos trazidos aos autos.

Conforme informado pela Administração Militar e confirmado pela União em contestação, me parece que o Autor encontra-se em débito com o Serviço Militar em razão do não cumprimento do Exercício de Apresentação da Reserva (EXAR), obrigação legal prevista expressamente no art. 164, § 3º, do Decreto nº 57.654/1966.

A norma exige que a apresentação anual do reservista seja registrada no Certificado de Reservista, como condição para manter-se regular com suas obrigações militares.

Assim, a ausência de tal apresentação impossibilita a emissão do documento pretendido, por falta de requisito essencial.

Importa ressaltar que não compete ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo quanto à regularidade da situação militar do requerente, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

O controle judicial, nesse contexto, limita-se à legalidade do ato administrativo, sendo incabível, em sede de liminar, substituir a análise da autoridade militar quanto ao cumprimento de exigências técnicas e normativas.

Ademais, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, não havendo nos autos, em cognição sumária, elementos capazes de infirmar tal presunção.

Ausente a demonstração de plausibilidade do direito invocado, tampouco se vislumbra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique a antecipação da tutela.

Diante disso, não estão presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC para concessão da medida antecipatória.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA.

Intimem-se.

LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/DF