TRF1 - 1003125-79.2024.4.01.3903

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003125-79.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: L.

O.

M.

R.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA26953 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.

Trata-se de ação movida em desfavor do INSS em que a parte autora objetiva a concessão de benefício assistencial desde a data do requerimento administrativo indeferido administrativamente.

Citado, o INSS apresentou contestação alegando falta de interesse de agir.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 631.240, adotou o entendimento de que, nas ações previdenciárias, em regra, é necessário o prévio requerimento administrativo como condição de procedibilidade da ação judicial, sob pena de carência de interesse de agir e extinção do processo sem o julgamento do mérito.

Portanto, não havendo apreciação e indeferimento pela Autarquia Previdenciária, ou se não excedido o prazo legal para a análise do pedido, não há que falar em ameaça ou lesão a direito.

No caso em cotejo, analisando o processo administrativo, verifica-se que o autor foi intimado a apresentar documentos que comprovassem o seu direito, mas não atendeu à exigência, o que ensejou o indeferimento forçado do seu pedido.

Portanto, vê-se que o indeferimento do benefício ocorreu por culpa exclusiva do autor, ato equiparado à falta de requerimento administrativo, devendo a ação ser extinta.

Nesse sentido colaciono posicionamento do TRF1: “PREVIDENCIÁRIO.

INTERESSE DE AGIR.

AUSÊNCIA DO PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

ADEQUAÇÃO AO RE 631240.

INDEFERIMENTO FORÇADO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1.

O INSS não adentrou ao mérito no curso da demanda, por entender ausente o interesse de agir ante o necessário prévio requerimento administrativo. 2.

O STF decidiu no julgamento do RE 631240 com repercussão geral reconhecida determinando: a) a exigência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS quando se tratar de matéria de fato e/ou processo não oriundo de juizado itinerante; b) para os processos ajuizados até a decisão: b.1) afastando a necessidade do prévio requerimento se o INSS houver contestado o mérito da lide; b.2) nas ações não contestadas no mérito, deve-se sobrestar o processo e proceder à intimação da parte autora para postular administrativamente em 30 dias, com prazo de 90 dias para a análise do INSS , prosseguindo no feito somente diante da inércia do INSS por prazo superior a esse ou se indeferir o pedido administrativo, ressalvadas as parcelas vencidas e não prescritas. 3.

No caso dos autos, a autarquia enviou à parte autora uma carta de exigências para que ela apresentasse alguns documentos necessários à apreciação do seu pedido, bem como solicitou o seu comparecimento para realização de entrevista, contudo, a autora não atendeu às solicitações.

Fato que ensejou o indeferimento forçado de seu benefício, conforme se vê às fls. 126 verso/128, caracterizando o indeferimento forçado. 4.

Apelação provida para extinguir o feito, sem resolução de mérito, por ausência das condições da ação, ante a ausência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS, nos termos previstos nos artigos 319,320 e 321 c/c art. 485, VI do NCPC.

Prejudicada à da parte autora (TRF da 1ª Região, AC 00598692520101019199, de 23/11/2018)” Portanto, conclui-se que o autor carece de interesse de agir, visto que o indeferimento foi motivado por ter sido a parte desidiosa no cumprimento de sua obrigação em apresentar os documentos necessários ao pleito pretendido, o que também ofende a boa-fé objetiva.

Sendo assim, à míngua de uma das condições da ação (interesse de agir), JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, do NCPC.

Defiro os benefícios da gratuidade judiciária.

Sem custas nem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Altamira/PA, data da assinatura.

PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal