19/08/2025 06:00

Juntada de recurso inominado
19/08/2025 05:58

Juntada de pedido de desarquivamento
08/07/2025 11:11

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 10:09

Juntada de Certidão
15/06/2025 00:57

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS MOREIRA em 11/06/2025 23:59.
14/06/2025 08:21

Publicado Sentença Tipo A em 27/05/2025.
14/06/2025 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
12/06/2025 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1048191-48.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: PAULO HENRIQUE SANTANA MOREIRA AUTOR: P.

H.

D.

S.

M.

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão do benefício de prestação continuada - LOAS, além do pagamento das parcelas retroativas desde a data do requerimento administrativo indeferido pelo INSS.

Reconheço de ofício a falta de interesse de agir em relação ao pedido concessório, tendo em vista que o INSS já concedeu o benefício assistencial posteriormente a DER indicada na petição inicial.

Remanesce apenas o pedido de pagamento de parcelas atrasadas desde a primeira DER até o dia imediatamente anterior à concessão do benefício atual.

Os requisitos para concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência e ao idoso estão previstos no artigo 20 e respectivos parágrafos da Lei nº 8.742/93, bem como no Estatuto do Idoso (no art. 34 da Lei n. 10.741/2003) e já foram atestados na esfera administrativa.

O cerne da questão está vinculado à comprovação dos requisitos desde a primeira DER.

Observa-se que, por ocasião do ajuizamento da demanda anterior (1019277-08.2023.4.01.3300), que resultou na concessão do benefício desde a DER pleiteada naquela ocasião (27/06/2022), a parte autora já tinha conhecimento do indeferimento anterior (DER de 18/02/2021), e nada questionou quanto a esse ponto.

Assim, é evidente que a matéria agora trazida à apreciação deveria ter sido abordada naquele momento.

De acordo com o art. 508 do CPC, "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido".

Nesse sentido, necessário se faz mencionar o entendimento do ilustre Professor Fredie Didier (Curso de Direito Processual Civil.

Salvador/BA: Editora Juspodivm, vol.

II, 4ª ed., 2009, p. 426.), que preconiza, in verbis: "(...) transitada em julgado a decisão definitiva da causa, todas as alegações e defesas que poderiam ter sido formuladas para o acolhimento ou rejeição do pedido reputam-se arguidas e repelidas; tornam-se irrelevantes todos os argumentos e provas que as partes tinham a alegar ou produzir em favor da sua tese.

Com a formação da coisa julgada, preclui a possibilidade de rediscussão de todos os argumentos alegações e defesas, na dicção legal que poderiam ter sido suscitados, mas não foram.

A coisa julgada torna preclusa a possibilidade de discutir o deduzido e torna irrelevante suscitar o que poderia ter sido deduzido (o dedutível)." (Grifos nossos).

Assim, não merece prosperar o pedido do autor, tendo em vista que a matéria já foi decidida, sendo incabível sua reanálise em virtude da eficácia preclusiva da coisa julgada.

Ademais, observa-se que o indeferimento referente à DER de 18/02/2021 se deu por CADUNICO desatualizado, e, de fato, infere-se que tal documento somente foi atualizado em momento posterior (05/08/2021), motivo pelo qual a improcedência do pleito se impõe.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº9.099/95).

Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões.

Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL
23/05/2025 14:19

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 14:19

Juntada de Certidão
23/05/2025 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 14:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 14:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 14:19

Concedida a gratuidade da justiça a P. H. D. S. M. - CPF: *04.***.*26-29 (AUTOR)
23/05/2025 14:19

Julgado improcedente o pedido
14/02/2025 11:27

Conclusos para julgamento
28/01/2025 14:57

Juntada de parecer
16/01/2025 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/01/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 00:11

Juntada de contestação
08/01/2025 12:20

Juntada de Certidão
08/01/2025 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/01/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
03/01/2025 23:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
26/12/2024 22:52

Juntada de Certidão
05/11/2024 22:13

Juntada de laudo de perícia médica - benefícios assistenciais
05/11/2024 09:46

Juntada de petição intercorrente
07/09/2024 01:25

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS MOREIRA em 06/09/2024 23:59.
20/08/2024 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 12:18

Juntada de ato ordinatório
16/08/2024 00:02

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS MOREIRA em 15/08/2024 23:59.
13/08/2024 11:13

Recebidos os autos
13/08/2024 11:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
13/08/2024 10:07

Juntada de Certidão
13/08/2024 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 13:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
08/08/2024 13:16

Juntada de Informação de Prevenção
08/08/2024 11:39

Recebido pelo Distribuidor
08/08/2024 11:39

Juntada de Certidão
08/08/2024 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Pedido de desarquivamento • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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