05/09/2025 00:55

Publicado Ato ordinatório em 05/09/2025.
05/09/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 09:52

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
03/09/2025 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 09:52

Juntada de Certidão
03/09/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 09:52

Juntada de Certidão
03/09/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 16:50

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
08/08/2025 16:50

Juntada de Certidão
06/08/2025 00:30

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 05/08/2025 23:59.
22/07/2025 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.
15/07/2025 13:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
09/07/2025 20:34

Juntada de manifestação
08/07/2025 02:19

Publicado Intimação polo ativo em 08/07/2025.
08/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
04/07/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 08:29

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
04/07/2025 08:29

Expedição de Documento RPV.
02/07/2025 13:31

Juntada de comprovante de implantação de benefício
01/07/2025 17:35

Juntada de manifestação
30/06/2025 00:43

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
28/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1005697-35.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIANA ROCHA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FRANCIELLY DUARTE MARINHO - GO51762 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício previdenciário.

O INSS apresentou proposta de acordo nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 14/11/2024 ( X ) data do início da incapacidade - justificativa: DII entre a DER e a perícia administrativa DII 14/11/2024 DIP 01/05/2025 DCB 28/10/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: R$ 8.236,00 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com a proposta.

Isso posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Sem custas (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995).

Intimem-se.

Expeça-se RPV.

Defiro o destaque dos honorários contratuais, limitado ao percentual correspondente a 30% (trinta por cento) do valor devido à parte autora, desde que o contrato de honorários seja apresentado antes da expedição da RPV pela Secretaria do Juízo.

Ficam os patronos da autora intimados.

Expeça-se RPV em favor da Justiça Federal, no valor das despesas antecipadas no curso do processo, nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº. 10.259/2001 (art. 32 da Resolução CJF nº. 305/2014).

Cumprido integralmente o acordo em tela, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.

Formosa-GO, data do registro eletrônico. *assinatura eletrônica* Juiz Federal
26/06/2025 10:46

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 10:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2025 10:46

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 10:46

Juntada de Certidão
26/06/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 10:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 10:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 10:46

Homologada a Transação
17/06/2025 18:11

Conclusos para julgamento
16/06/2025 15:22

Juntada de manifestação
15/06/2025 08:12

Decorrido prazo de FABIANA ROCHA DA SILVA em 06/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:49

Publicado Intimação em 29/05/2025.
15/06/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
10/06/2025 14:08

Juntada de Certidão
10/06/2025 14:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2025 14:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 13:10

Juntada de petição intercorrente
10/06/2025 11:53

Juntada de petição intercorrente
28/05/2025 00:00

Intimação

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1005697-35.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIANA ROCHA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FRANCIELLY DUARTE MARINHO - GO51762 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO FINALIDADE: intimar a parte autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o laudo pericial juntado aos autos.

Formosa/GO, 27 de maio de 2025. *assinado eletronicamente* Servidor
27/05/2025 10:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 10:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 10:16

Juntada de Certidão
27/05/2025 09:58

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 09:58

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 13:45

Conclusos para despacho
22/05/2025 07:31

Juntada de laudo pericial
31/03/2025 19:32

Juntada de manifestação
27/03/2025 14:49

Juntada de Certidão
27/03/2025 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 19:26

Juntada de manifestação
12/03/2025 14:24

Juntada de Certidão
12/03/2025 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:14

Juntada de manifestação
07/01/2025 19:16

Processo devolvido à Secretaria
07/01/2025 19:16

Juntada de Certidão
07/01/2025 19:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/01/2025 19:16

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 17:25

Conclusos para despacho
07/01/2025 17:25

Juntada de Certidão
19/12/2024 19:19

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 19:19

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 19:19

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 19:19

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 19:19

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 15:54

Juntada de procuração
18/12/2024 15:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO
18/12/2024 15:40

Juntada de Informação de Prevenção
18/12/2024 15:27

Recebido pelo Distribuidor
18/12/2024 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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