07/08/2025 19:52

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
07/08/2025 19:52

Juntada de Certidão
26/07/2025 01:10

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 25/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
08/07/2025 12:29

Juntada de manifestação
03/07/2025 04:26

Publicado Intimação polo ativo em 03/07/2025.
03/07/2025 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
01/07/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 11:00

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
01/07/2025 11:00

Expedição de Documento RPV.
13/06/2025 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
02/06/2025 10:20

Juntada de comprovante de implantação de benefício
27/05/2025 16:18

Juntada de manifestação
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004802-47.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELISSANDRA BATISTA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA26953 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: *15.***.*31-04 DIB: 07/12/2024 DIP: 01/02/2025 DCB: 16/08/2025 DII: TC: Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-470 RMI: Benefício restabelecido: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

ELISSANDRA BATISTA DE SOUZA (*15.***.*31-04) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado ( ) Segurado Especial (x) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 07/12/2024 (x) dia seguinte à cessação do NB (31) 6504099506 (requerimento Atestmed) - o benefício concedido pela modalidade de Atestmed tem prazo máximo de 180 dias, não podendo ser restabelecido, nem prorrogado.

DIP 01/02/2025 DCB 16/08/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados - R$ 2.373,91 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal
26/05/2025 12:08

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 12:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 12:08

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 12:08

Juntada de Certidão
26/05/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 12:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 12:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 12:08

Homologada a Transação
27/03/2025 11:52

Conclusos para julgamento
25/03/2025 14:40

Juntada de pedido de homologação de acordo
06/03/2025 15:56

Juntada de Certidão
06/03/2025 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 15:53

Juntada de petição intercorrente
05/02/2025 16:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/02/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 16:38

Juntada de Certidão
24/01/2025 16:42

Juntada de laudo pericial
16/12/2024 11:41

Juntada de manifestação
12/12/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 16:05

Perícia agendada
11/12/2024 19:33

Juntada de Certidão
11/12/2024 19:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2024 19:33

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:19

Decorrido prazo de ELISSANDRA BATISTA DE SOUZA em 28/10/2024 23:59.
18/10/2024 18:11

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2024 18:11

Juntada de Certidão
18/10/2024 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2024 18:11

Concedida a gratuidade da justiça a ELISSANDRA BATISTA DE SOUZA - CPF: *15.***.*31-04 (AUTOR)
18/10/2024 18:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/10/2024 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 11:19

Conclusos para decisão
01/10/2024 11:44

Juntada de dossiê - prevjud
01/10/2024 11:44

Juntada de dossiê - prevjud
01/10/2024 11:44

Juntada de dossiê - prevjud
01/10/2024 11:44

Juntada de dossiê - prevjud
01/10/2024 11:44

Juntada de dossiê - prevjud
24/09/2024 17:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
24/09/2024 17:11

Juntada de Informação de Prevenção
24/09/2024 16:53

Recebido pelo Distribuidor
24/09/2024 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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