26/07/2025 03:02

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 25/07/2025 23:59.
15/07/2025 08:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
04/07/2025 09:16

Juntada de petição intercorrente
27/06/2025 12:47

Juntada de Certidão
27/06/2025 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 02:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.
03/06/2025 09:37

Juntada de petição intercorrente
02/06/2025 16:24

Juntada de manifestação
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004718-46.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TAINARA DA SILVA CAVALCANTE CIRIACO Advogado do(a) AUTOR: MAIARA LIMA ARAUJO - PA36767 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: *32.***.*95-99 DIB: 18/07/2024 DIP: 01/03/2025 DCB: A parte autora deverá submeter-se aos procedimentos relativos ao programa de reabilitação profissional prescrito pelo INSS.

DII: TC: Cidade de pagamento: MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 RMI: Benefício restabelecido: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

TAINARA DA SILVA CAVALCANTE (*32.***.*95-99) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Categoria do segurado (X ) Segurado Especial ( ) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 18/07/2024 (X ) data de entrada do requerimento administrativo DIP 01/03/2025 DCB ----- A parte autora deverá submeter-se aos procedimentos relativos ao programa de reabilitação profissional prescrito pelo INSS.

A não aderência ou abandono do programa de reabilitação profissional gerará a suspensão do benefício nos termos do art. 101 da Lei 8.213/91.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: R$10.900,00 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal
26/05/2025 12:08

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 12:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 12:08

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 12:08

Juntada de Certidão
26/05/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 12:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 12:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 12:08

Homologada a Transação
08/04/2025 15:03

Juntada de petição intercorrente
27/03/2025 15:08

Conclusos para julgamento
14/03/2025 10:21

Juntada de petição intercorrente
12/03/2025 15:28

Juntada de petição intercorrente
07/03/2025 12:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/03/2025 23:59.
18/12/2024 15:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/12/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 15:21

Juntada de Certidão
16/12/2024 16:51

Juntada de laudo pericial
21/11/2024 14:54

Perícia agendada
08/11/2024 15:23

Juntada de petição intercorrente
07/11/2024 13:57

Juntada de Certidão
07/11/2024 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 16:24

Juntada de petição intercorrente
01/10/2024 11:43

Juntada de dossiê - prevjud
01/10/2024 11:43

Juntada de dossiê - prevjud
01/10/2024 11:43

Juntada de dossiê - prevjud
01/10/2024 11:43

Juntada de dossiê - prevjud
26/09/2024 20:00

Processo devolvido à Secretaria
26/09/2024 20:00

Juntada de Certidão
26/09/2024 20:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2024 20:00

Concedida a gratuidade da justiça a TAINARA DA SILVA CAVALCANTE CIRIACO - CPF: *32.***.*95-99 (AUTOR)
26/09/2024 20:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/09/2024 20:00

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 11:25

Conclusos para decisão
26/09/2024 11:20

Juntada de petição intercorrente
20/09/2024 18:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
20/09/2024 18:12

Juntada de Informação de Prevenção
20/09/2024 16:03

Recebido pelo Distribuidor
20/09/2024 16:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/09/2024 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Planilha • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005050-97.2020.4.01.3500

Uniao Federal

Josefa de Oliveira Dutra

Advogado: Debora de Oliveira Dutra Franca

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/02/2020 18:21

Exibir Processo

Processo nº 1005050-97.2020.4.01.3500

Estado de Goias

Josefa de Oliveira Dutra

Advogado: Debora de Oliveira Dutra Franca

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/10/2023 09:36

Exibir Processo

Processo nº 1004301-93.2024.4.01.3903

Edivaldo de Moraes Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Wayllon Rafael da Silva Costa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/08/2024 16:40

Exibir Processo

Processo nº 1012868-73.2024.4.01.3302

Jaiane Cruz de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Guimaraes da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/12/2024 12:58

Exibir Processo

Processo nº 1036648-05.2025.4.01.3400

Zenilda Rodrigues Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Wander Gualberto Fontenele

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/04/2025 14:58

Exibir Processo