09/09/2025 01:29

Publicado Ato ordinatório em 09/09/2025.
09/09/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 10:37

Juntada de Certidão
05/09/2025 10:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2025 10:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2025 10:37

Ato ordinatório praticado
26/07/2025 01:08

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 25/07/2025 23:59.
18/06/2025 09:03

Decorrido prazo de EDIVALDO DE MORAES SOUSA em 12/06/2025 23:59.
14/06/2025 16:50

Publicado Sentença Tipo B em 28/05/2025.
14/06/2025 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
13/06/2025 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
29/05/2025 18:14

Juntada de comprovante de implantação de benefício
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004301-93.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDIVALDO DE MORAES SOUSA Advogado do(a) AUTOR: WAYLLON RAFAEL DA SILVA COSTA - PA18255-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: *63.***.*73-04 DIB: 14/04/2023 DIP: Não haverá pagamento administrativo DCB: 22/06/2024 DII: TC: Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 RMI: Benefício restabelecido: 31/643.349.331-2 Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

EDIVALDO DE MORAES SOUSA (*63.***.*73-04) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento Período pretérito Categoria do segurado ( ) Segurado Especial ( x ) Outros NB a ser restabelecido 31/643.349.331-2 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 14/04/2023 DCB 22/06/2024 (X) data fixada pela perícia judicial A DCB foi fixada em data pretérita em razão do perito judicial atestar que a parte autora já se encontra apta para o exercício de suas atividades habituais na data da perícia.

Uma vez aceita a proposta, a informação será inserida no sistema do INSS apenas para fins de registro, não cabendo oportunizar o Pedido de Prorrogação - PP DIP ------ Não haverá pagamento administrativo O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a data do restabelecimento e a nova DCB, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios 10% sobre o valor da proposta de acordo, aplicando-se o Tema 1050 do STJ.

Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal
26/05/2025 12:09

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 12:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 12:08

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 12:08

Juntada de Certidão
26/05/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 12:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 12:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 12:08

Homologada a Transação
27/03/2025 14:28

Conclusos para julgamento
20/03/2025 11:41

Juntada de pedido de homologação de acordo
13/03/2025 14:33

Juntada de petição intercorrente
14/02/2025 14:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/02/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:09

Juntada de Certidão
12/02/2025 10:05

Juntada de laudo de perícia médica
03/12/2024 11:45

Perícia agendada
03/12/2024 00:27

Decorrido prazo de EDIVALDO DE MORAES SOUSA em 02/12/2024 23:59.
19/11/2024 14:41

Juntada de Certidão
19/11/2024 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
28/09/2024 02:45

Decorrido prazo de EDIVALDO DE MORAES SOUSA em 27/09/2024 23:59.
09/09/2024 17:55

Processo devolvido à Secretaria
09/09/2024 17:55

Juntada de Certidão
09/09/2024 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 16:10

Conclusos para despacho
30/08/2024 09:55

Juntada de dossiê - prevjud
30/08/2024 09:55

Juntada de dossiê - prevjud
30/08/2024 09:55

Juntada de dossiê - prevjud
30/08/2024 09:54

Juntada de dossiê - prevjud
30/08/2024 09:54

Juntada de dossiê - prevjud
30/08/2024 09:54

Juntada de dossiê - prevjud
29/08/2024 18:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
29/08/2024 18:32

Juntada de Informação de Prevenção
29/08/2024 16:40

Recebido pelo Distribuidor
29/08/2024 16:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/08/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Planilha • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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