03/09/2025 10:37

Juntada de Certidão
03/09/2025 10:37

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
26/08/2025 09:23

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 03:14

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
07/08/2025 03:14

Juntada de Certidão
26/07/2025 01:10

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 25/07/2025 23:59.
12/07/2025 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 05:21

Decorrido prazo de FRANCISCA DA SILVA DE OLIVEIRA em 10/07/2025 23:59.
03/07/2025 05:55

Publicado Intimação polo ativo em 03/07/2025.
03/07/2025 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
01/07/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:57

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
01/07/2025 13:57

Expedição de Documento RPV.
18/06/2025 09:09

Decorrido prazo de FRANCISCA DA SILVA DE OLIVEIRA em 12/06/2025 23:59.
14/06/2025 16:50

Publicado Sentença Tipo B em 28/05/2025.
14/06/2025 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
12/06/2025 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
05/06/2025 17:04

Juntada de comprovante de implantação de benefício
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000154-87.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA DA SILVA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: VERBENA PAZ DA SILVA - PA22382 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADO ESPECIAL NOME DA PARTE AUTORA / CPF FRANCISCA DA SILVA DE OLIVEIRA (*07.***.*38-49) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ 5.500,00 ---------- R$ 5.500,00 04 PARCELAS ---------- ---------- ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal
26/05/2025 12:09

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 12:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 12:09

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 12:09

Juntada de Certidão
26/05/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 12:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 12:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 12:09

Homologada a Transação
27/03/2025 15:08

Conclusos para julgamento
27/03/2025 10:20

Juntada de manifestação
10/03/2025 09:52

Juntada de Certidão
10/03/2025 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 20:18

Juntada de contestação
30/01/2025 14:26

Processo devolvido à Secretaria
30/01/2025 14:26

Juntada de Certidão
30/01/2025 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 14:26

Determinada a citação de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (REU)
30/01/2025 14:26

Concedida a gratuidade da justiça a FRANCISCA DA SILVA DE OLIVEIRA - CPF: *07.***.*38-49 (AUTOR)
30/01/2025 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 13:01

Conclusos para decisão
11/01/2025 02:37

Juntada de dossiê - prevjud
11/01/2025 02:37

Juntada de dossiê - prevjud
11/01/2025 02:37

Juntada de dossiê - prevjud
11/01/2025 02:37

Juntada de dossiê - prevjud
10/01/2025 18:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
10/01/2025 18:44

Juntada de Informação de Prevenção
10/01/2025 15:38

Recebido pelo Distribuidor
10/01/2025 15:38

Juntada de Certidão
10/01/2025 15:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/01/2025 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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