TRF1 - 1071286-42.2022.4.01.3700

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1071286-42.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO DE JESUS SANTOS FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELLE LINDOSO MOREIRA - MA8683 e JEANN CALIXTO SOUSA OLIVEIRA - MA9163 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora (id 1861676148) e pelo INSS (id 1871733674) com a finalidade de sanar vício que alegam existir na sentença.

Aduz a parte autora que a sentença incorreu em omissão "visto que o Douto Juízo não se pronunciou quanto ao pedido, parágrafo 57, formulado na petição inicial, ID 1439452356, referente ao pagamento no valor de R$ 39.037,85 (trinta e nove mil, trinta e sete reais e oitenta e cinco centavos) que não foram creditados na conta do Embargante, em virtude da cessação indevida antes do prazo do benefício de incapacidade temporária Espécie 31) NB n° 633.514.503-4, no dia 04/11/2021." Já o INSS disse que a sentença incorreu em omissão "na medida em que simplesmente deixou de apreciar a tese da defesa, deduzida em sede de contestação, referente à APURAÇÃO DE IRREULARIDADE QUANTO AO ÚLTIMO VINCULO DE EMPREGO DO AUTOR". É o breve relato.

Passo a decidir.

Os embargos de declaração são o meio recursal destinado a afastar omissão, obscuridade ou contradição do julgado, não se destinando à reapreciação da causa, vez que desprovidos de efeitos infringentes.

Examinando-se as razões recursais de ambos os embargos, percebe-se que, na verdade, pretendem os embargantes que se profira novo julgamento acerca das questões postas em juízo, o que somente poderá ocorrer em caso de interposição do recurso adequado.

De fato, o que os embargantes atacam, a partir de sua perspectiva de análise probatória, é erro de julgamento por suposta ou equivocada avaliação das provas, o que somente poderá ocorrer em caso de interposição do recurso adequado.

Logo, não evidenciada qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, impõe-se o não conhecimento dos recursos.

Ante o exposto, não conheço dos embargos declaratórios do autor, nem dos embargos declaratórios do INSS, mantendo integralmente a sentença embargada.

Intimem-se.

São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.