29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000785-08.2018.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR - MT5646/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO 1.

Analisando os autos constato que os cálculos apresentados pelo exequente não atendem aos requisitos da Resolução CJF nº 945/2025, a qual alterou substancialmente a Resolução 822/2023-CJF no que se refere ao preenchimento das requisições de pagamento (RPVs e precatório). 2.

Dessa forma, revogo parcialmente a decisão de id. 2171497219 (terceiro parágrafo - homologação dos cálculos), bem como determino a INTIMAÇÃO da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nova planilha de cálculo de forma detalhada contendo os valores devidos do principal, juros até 12/2021 e SELIC a partir de 01/2022. 2.1.

Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos.

Para tanto, a parte exequente deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 2.2.

Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 2.3.

Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 2.4.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 3.

Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente.

Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 4.

Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação.

Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica.

Assinatura Digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé
13/07/2021 10:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
25/06/2021 12:58

Juntada de Informação
23/06/2021 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 22/06/2021 23:59.
27/05/2021 14:59

Expedição de Comunicação via sistema.
28/04/2021 04:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 26/04/2021 23:59.
26/04/2021 21:27

Juntada de recurso inominado
08/04/2021 09:11

Juntada de Certidão
08/04/2021 09:11

Expedição de Comunicação via sistema.
08/04/2021 09:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/04/2021 09:11

Julgado procedente em parte do pedido
11/03/2021 08:59

Conclusos para julgamento
11/02/2021 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 10/02/2021 23:59.
14/01/2021 16:05

Expedição de Comunicação via sistema.
14/01/2021 16:05

Ato ordinatório praticado
14/01/2021 09:54

Juntada de manifestação
07/12/2020 16:58

Expedição de Comunicação via sistema.
07/12/2020 16:58

Ato ordinatório praticado
02/11/2020 20:47

Juntada de Petição intercorrente
16/10/2020 15:01

Juntada de manifestação
09/10/2020 14:21

Expedição de Comunicação via sistema.
09/10/2020 14:21

Ato ordinatório praticado
08/10/2020 15:44

Juntada de laudo pericial
20/08/2020 15:58

Juntada de manifestação
06/08/2020 13:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 05/08/2020 23:59:59.
05/08/2020 14:25

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DOS SANTOS em 04/08/2020 23:59:59.
27/07/2020 11:33

Expedição de Comunicação via sistema.
27/07/2020 11:33

Ato ordinatório praticado
24/05/2020 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 22/05/2020 23:59:59.
24/05/2020 02:18

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DOS SANTOS em 22/05/2020 23:59:59.
26/03/2020 13:26

Expedição de Comunicação via sistema.
26/03/2020 13:26

Ato ordinatório praticado
24/03/2020 12:10

Juntada de Petição intercorrente
18/03/2020 15:42

Juntada de outras peças
16/03/2020 14:04

Expedição de Comunicação via sistema.
16/03/2020 14:04

Ato ordinatório praticado
05/02/2020 15:02

Juntada de manifestação
16/01/2020 11:15

Juntada de pedido de liberdade provisória
04/10/2019 04:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 26/09/2019 23:59:59.
02/10/2019 05:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 23/09/2019 23:59:59.
18/09/2019 05:34

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DOS SANTOS em 16/09/2019 23:59:59.
13/09/2019 05:47

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DOS SANTOS em 12/09/2019 23:59:59.
09/09/2019 16:08

Expedição de Comunicação via sistema.
09/09/2019 16:08

Ato ordinatório praticado
05/09/2019 14:31

Perícia designada
05/09/2019 14:24

Expedição de Comunicação via sistema.
05/09/2019 14:24

Expedição de Comunicação via sistema.
05/09/2019 14:22

Juntada de ato ordinatório
05/04/2019 18:03

Expedição de Comunicação via sistema.
05/04/2019 18:03

Ato ordinatório praticado
18/03/2019 15:10

Juntada de manifestação
07/03/2019 16:46

Expedição de Comunicação via sistema.
07/03/2019 16:46

Ato ordinatório praticado
14/01/2019 16:09

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2018 20:54

Conclusos para decisão
11/12/2018 10:33

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
11/12/2018 10:33

Juntada de Informação de Prevenção.
05/12/2018 16:41

Recebido pelo Distribuidor
05/12/2018 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2018

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Recurso inominado • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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