26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA ________________________________________ PROCESSO: 1086583-62.2021.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ALCEBIADES RODRIGUES MORAIS Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO JERONIMO AZEVEDO SANTOS - BA14780 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, CEBRASPE Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 DESPACHO Considerando o requerimento do cumprimento da obrigação de pagar pró-rata entre os executados, acompanhado do demonstrativo do crédito exequendo, intime-se a União Federal para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar, nos próprios autos, impugnação, nos moldes do art. 535 do CPC.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, voltando-me, em seguida, os autos conclusos.

Não havendo impugnação, ou se tratando de impugnação parcial, expeça-se requisição de pagamento (RPV/Precatório) do crédito exequendo, ou da parcela não questionada, conforme o caso, na forma do art. 535, §3º e §4º, do CPC.

Em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem sobre os formulários requisitórios de pagamento (Precatório/RPV), consoante o disposto no art. 11 da Resolução CJF nº 405/2016, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação à(s) requisição(s), voltem-me os autos para autorizar a migração do (s) requisitório (s) ao TRF1ª Região.

Noutro ponto, intime-se a CEBRASPE, para pagar o débito indicado na memória de cálculos apresentada pela parte exequente (pró-rata), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC.

Realizado o pagamento do crédito exequendo, dê-se vista a parte exequente, pelo prazo de 5 dias.

Em paralelo, decorrido o prazo inicial de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independente de nova intimação ou de penhora, apresente, nos próprios autos, impugnação, na forma do art. 525 do CPC.

Nos termos do art. 525 §§ 4º e 5º do CPC, quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, e, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

Na hipótese do não pagamento voluntário, da parte não controvertida, no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), seguindo-se, por conseguinte, os atos executórios de expropriação por meio de penhora pelos sistemas BACENJUD ou RENAJUD, sucessivamente, e desde que a medida anterior não seja suficiente para a satisfação do crédito, nos termos do art. 523, §3º, do CPC.

Cumpra-se.

Intimem-se. (Datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal
03/09/2022 01:03

Decorrido prazo de ABDIVA MARTINS PINHO PEDRAL SAMPAIO em 02/09/2022 23:59.
24/08/2022 17:24

Juntada de petição intercorrente
22/08/2022 14:36

Juntada de petição intercorrente
16/08/2022 10:39

Juntada de Certidão
16/08/2022 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2022 10:39

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 07:33

Processo devolvido à Secretaria
08/06/2022 07:33

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 19:10

Conclusos para despacho
07/06/2022 05:17

Decorrido prazo de ABDIVA MARTINS PINHO PEDRAL SAMPAIO em 06/06/2022 23:59.
06/06/2022 18:19

Juntada de petição intercorrente
03/06/2022 14:04

Juntada de petição intercorrente
04/05/2022 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2022 13:48

Juntada de Certidão
03/03/2022 09:58

Processo devolvido à Secretaria
03/03/2022 09:58

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2022 12:03

Conclusos para despacho
08/02/2022 23:07

Juntada de contestação
04/02/2022 21:05

Processo devolvido à Secretaria
04/02/2022 21:05

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 19:36

Conclusos para despacho
17/01/2022 22:42

Juntada de petição intercorrente
16/12/2021 10:04

Juntada de apresentação de quesitos
14/12/2021 02:41

Decorrido prazo de CEBRASPE em 13/12/2021 23:59.
13/12/2021 18:28

Juntada de contestação
13/12/2021 17:58

Juntada de petição intercorrente
13/12/2021 17:54

Juntada de petição intercorrente
27/11/2021 12:30

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/11/2021 23:59.
23/11/2021 08:37

Decorrido prazo de CEBRASPE em 22/11/2021 23:59.
19/11/2021 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2021 16:19

Juntada de diligência
15/11/2021 22:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/11/2021 22:27

Juntada de diligência
12/11/2021 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/11/2021 14:34

Expedição de Mandado.
12/11/2021 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2021 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/11/2021 14:31

Expedição de Mandado.
12/11/2021 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2021 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2021 14:22

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 17:45

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2021 17:45

Concedida em parte a Medida Liminar
11/11/2021 16:17

Conclusos para decisão
11/11/2021 16:17

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2021 16:17

Cancelada a movimentação processual
10/11/2021 11:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 12ª Vara Federal Cível da SJBA
10/11/2021 11:41

Juntada de Informação de Prevenção
10/11/2021 11:18

Recebido pelo Distribuidor
10/11/2021 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2021

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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