03/09/2025 00:44

Decorrido prazo de NILZETE OLIVEIRA DA SILVA em 02/09/2025 23:59.
02/09/2025 01:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/09/2025 23:59.
26/08/2025 02:34

Publicado Intimação polo ativo em 26/08/2025.
26/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
22/08/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:41

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
22/08/2025 13:41

Expedição de Documento RPV.
04/07/2025 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2025 23:59.
27/06/2025 00:03

Decorrido prazo de NILZETE OLIVEIRA DA SILVA em 26/06/2025 23:59.
24/06/2025 18:29

Juntada de Informações prestadas
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1009153-81.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: NILZETE OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: EDMUNDO OLIVEIRA LELIS COSTA - BA77897 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie.

A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas.

Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença.

Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria.

Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita.

Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) Defiro o destaque de honorários advocatícios contratuais no exato percentual previsto no contrato juntado aos autos, a incidir sobre o valor devido à parte autora, até o limite de 30% (trinta por cento), nos termos do REsp 1155200/DF, de relatoria do Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, publicado em 02.03.2011. i) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica.

WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal
27/05/2025 10:32

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 10:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/05/2025 10:32

Transitado em Julgado em 27/05/2025
27/05/2025 10:32

Juntada de Certidão
27/05/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 10:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 10:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 10:32

Homologada a Transação
23/05/2025 13:24

Conclusos para julgamento
20/05/2025 09:48

Juntada de manifestação
14/05/2025 00:43

Decorrido prazo de NILZETE OLIVEIRA DA SILVA em 13/05/2025 23:59.
13/05/2025 17:49

Juntada de petição intercorrente
14/04/2025 14:10

Juntada de Certidão
14/04/2025 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 13:03

Juntada de comprovante (outros)
11/04/2025 06:32

Juntada de laudo de perícia médica
12/03/2025 00:34

Decorrido prazo de NILZETE OLIVEIRA DA SILVA em 11/03/2025 23:59.
18/02/2025 08:07

Juntada de Certidão
18/02/2025 07:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 22:01

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 15:54

Juntada de Certidão
21/01/2025 19:06

Juntada de resposta
03/12/2024 17:51

Processo devolvido à Secretaria
03/12/2024 17:51

Juntada de Certidão
03/12/2024 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2024 17:51

Concedida a gratuidade da justiça a NILZETE OLIVEIRA DA SILVA - CPF: *08.***.*44-80 (AUTOR)
03/12/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 15:02

Conclusos para despacho
15/11/2024 00:46

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2024 15:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA
14/11/2024 15:20

Juntada de Informação de Prevenção
07/11/2024 15:30

Recebido pelo Distribuidor
07/11/2024 15:30

Juntada de Certidão
07/11/2024 15:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/11/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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