19/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1019470-30.2022.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EVERSON ARRUDA PINTO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Portaria de 10 de abril de 2018 - e-DJF1 de 19/04/2018) Por ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal da 6ª Vara JEF SJMT, encaminho o presente feito para: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para, em 15 (quinze) dias, promover o cumprimento da sentença, apresentando os cálculos da condenação, sob pena de arquivamento dos autos.

Deve-se atentar para as seguintes RECOMENDAÇÕES: - utilizar valor da RMI compatível com a calculada pelo INSS, observando-se, quando for o caso, o acréscimo do adicional de 25%; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, excluindo-se a DIP (data de início do pagamento na via administrativa) e os dias subsequentes; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a DCB, quando houver apenas parcelas atrasadas; - descontar as parcelas de benefício já recebidas no intervalo entre a DIB e a DIP/DCB. - individualizar os cálculos quando houver mais de um autor; - atualizar as parcelas devidas: a) até 08/12/2021, pelo índice de correção monetária (a partir de quando cada parcela se tornou devida) + juros (a partir da citação), observando nota 5 do item 4.3.1.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal: "NOTA 5: Quanto às prestações devidas até dez./2021: a) o crédito será consolidado tendo por base o mês de dez./2021 pelos critérios de juros e correção monetária, até então aplicáveis, considerando para esse fim o INPC de nov./2021 (0,84%) e os juros de dez./2021 (0,4412%); b) sobre o valor consolidado do crédito em dez./2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic a partir de jan./2022 (competência dez./2021) (§ 1º do art. 22 da Resolução CNJ n. 303/2019, com redação dada pelo art. 6º da Resolução CNJ n. 448/2022)"; e b) a partir de 09/12/2021, exclusivamente pela taxa SELIC, conforme determina a EC n. 113/2021. - utilizar preferencialmente o programa de cálculo previdenciário disponibilizado gratuitamente pela JFRS (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/.); - no caso de liquidação que supera 60 salários mínimos, informar se renúncia aos valores que superam o limite para a expedição de RPV, com previsão de pagamento de até 60 dias, sob pena de expedição de precatório, com prazo de pagamento em aproximadamente 2 anos.

Eventual alegação de descumprimento da obrigação de fazer (concessão/restabelecimento) deverá ser documentalmente comprovada, sob pena de presunção de cumprimento.

Apresentado os cálculos, vista ao INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo impugnação e, inexistindo equívoco aparente, será expedido RPV/Precatório, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação.

Apresentada impugnação, os autos serão conclusos para decisão.

Ficam as partes cientificadas da inclusão do processo no Juízo 100% Digital, regulamentado pela Resolução Presi 24/2021 do TRF1, que é a forma procedimental em que atos processuais, especialmente as audiências e as sessões de julgamento, são realizados remotamente, utilizando-se a internet ou outros meios tecnológicos de comunicação, sem obrigatoriedade de comparecimento presencial.

A tramitação do processo nessa modalidade não impede a prática de eventuais atos de forma presencial (como no caso de prova pericial ou indisponibilidade da internet) e será sempre assegurado o atendimento presencial das partes na sede do Juízo.

Caso as partes não desejem optar por essa modalidade de procedimento, deverão manifestar expressamente a oposição nos autos.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

SERVIDOR(A) INDICADO(A) (assinatura eletrônica)
21/11/2022 16:00

Juntada de manifestação
21/11/2022 13:06

Juntada de Certidão
21/11/2022 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2022 13:06

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 09:45

Juntada de contestação
08/11/2022 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 11:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/11/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 19:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
07/11/2022 19:22

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 10:26

Juntada de Certidão
27/10/2022 18:08

Juntada de laudo pericial
19/10/2022 11:46

Juntada de manifestação
07/10/2022 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2022 16:14

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 16:05

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 20:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
05/10/2022 20:39

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 19:43

Juntada de Certidão
08/09/2022 15:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
08/09/2022 15:15

Juntada de Informação de Prevenção
29/08/2022 14:43

Recebido pelo Distribuidor
29/08/2022 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000542-08.2025.4.01.3315

Ivanete Cardoso dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Regina Marcia Veiga Valverde Castanheira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/01/2025 22:41

Exibir Processo

Processo nº 1003008-70.2024.4.01.4103

Genesio D Orazio

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Camila Paz Galbiati

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/12/2024 20:30

Exibir Processo

Processo nº 1012664-11.2019.4.01.3300

Procuradoria da Uniao Nos Estados e No D...

Maria Joselita de Jesus

Advogado: Victor Roriz Ferreira de Sousa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/06/2024 10:28

Exibir Processo

Processo nº 1010531-84.2024.4.01.3311

Claudia Nunes de Aquino Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Adiel Silva Brito

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/11/2024 11:10

Exibir Processo

Processo nº 1009505-39.2024.4.01.3315

Gisele Ferreira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andreia Alves dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/11/2024 15:28

Exibir Processo