05/09/2025 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/09/2025 23:59.
28/08/2025 08:59

Juntada de manifestação
28/08/2025 05:00

Publicado Intimação polo ativo em 28/08/2025.
28/08/2025 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 12:59

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
26/08/2025 12:59

Expedição de Documento RPV.
04/07/2025 01:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2025 23:59.
24/06/2025 17:59

Juntada de Informações prestadas
30/05/2025 04:59

Juntada de manifestação
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1008255-68.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: CARLOS ANTONIO GERVASIO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO TEIXEIRA QUADROS - BA25330 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie.

A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas.

Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença.

Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria.

Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita.

Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica.

WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal
27/05/2025 10:33

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 10:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/05/2025 10:33

Transitado em Julgado em 27/05/2025
27/05/2025 10:33

Juntada de Certidão
27/05/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 10:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 10:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 10:33

Homologada a Transação
27/05/2025 08:48

Conclusos para julgamento
27/05/2025 01:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/05/2025 23:59.
30/04/2025 14:29

Juntada de pedido de homologação de acordo
28/04/2025 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:28

Juntada de Certidão
28/04/2025 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 14:35

Juntada de petição intercorrente
03/04/2025 07:15

Juntada de manifestação
28/03/2025 00:03

Juntada de Certidão
28/03/2025 00:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 00:03

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 12:07

Juntada de comprovante (outros)
25/03/2025 19:54

Juntada de laudo de perícia médica
17/01/2025 08:42

Juntada de Certidão
15/01/2025 14:16

Juntada de manifestação
15/01/2025 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 18:49

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 12:08

Juntada de Certidão
09/12/2024 15:52

Juntada de manifestação
07/12/2024 15:17

Processo devolvido à Secretaria
07/12/2024 15:17

Juntada de Certidão
07/12/2024 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2024 15:17

Concedida a gratuidade da justiça a CARLOS ANTONIO GERVASIO DOS SANTOS - CPF: *14.***.*77-27 (AUTOR)
07/12/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 10:43

Conclusos para despacho
16/10/2024 04:15

Juntada de dossiê - prevjud
16/10/2024 04:15

Juntada de dossiê - prevjud
16/10/2024 04:15

Juntada de dossiê - prevjud
16/10/2024 04:15

Juntada de dossiê - prevjud
16/10/2024 04:15

Juntada de dossiê - prevjud
16/10/2024 04:15

Juntada de dossiê - prevjud
15/10/2024 11:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA
15/10/2024 11:45

Juntada de Informação de Prevenção
14/10/2024 06:25

Recebido pelo Distribuidor
14/10/2024 06:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/10/2024 06:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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