TRF1 - 1000803-15.2025.4.01.3301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000803-15.2025.4.01.3301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANA LUCIA MAIA NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: COSME CICERO BATISTA MACEDO - BA76391 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO APS DE ILHEUS- BA (INSS)) e outros SENTENÇA ANA LUCIA MAIA NASCIMENTO impetrou o presente mandado de segurança, com pedido liminar, em face do GERENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS EM ILHÉUS, objetivando o desarquivamento e regular prosseguimento no requerimento administrativo.

Narrou que “requereu ao INSS o acerto de vínculos e remunerações, protocolo: Nº 422105149, referentes ao período de 08-08-2009 a 09-09-2023, para fins de contagem de tempo de contribuição e correção de seus registros previdenciários.

Contudo, em 12 de fevereiro de 2025, a Impetrante tomou conhecimento de que seu pedido foi indeferido, deixando a autarquia previdenciária de atender a tarefa solicitada sob a justificativa de que não foi apresentado documentos contemporâneos suficientes que comprovassem os vínculos requeridos.” Além disso, “a Impetrante teve o benefício de Auxilio Doença Acidentário concedido pela via judicial, o qual está na iminência de ser implantado, no prazo de 20 dias, conforme autos nº 8002529-80.2024.8.05.010 o que ficará prejudica se não for concedido o pedido liminar”.

Alegou, contudo, que a Impetrante apresentou documentação suficiente para comprovar a regularidade do período trabalhado e das respectivas remunerações.

Requereu o deferimento da justiça gratuita.

Deferida a liminar pela decisão ID 2172290060.

O MPF aduziu não ter interesse público a justificar sua manifestação (ID 2178435063).

O INSS ingressou no feito, alegando inexistência de direito líquido e certo da impetrante (ID 2178794457).

Em suas informações (ID 2186189659 e 2186189787), a autoridade coatora comprovou o cumprimento da decisão. É o relatório.

Fundamento e decido.

Depois da decisão concessiva da liminar não houve qualquer fato que pudesse levar à sua revogação.

Sendo assim, ratifico a decisão ID 2172290060 e concedo a segurança para determinar que a autoridade coatora desarquive e proceda à análise do requerimento administrativo formulado pelo impetrante no dia 10/11/2023.

Sem condenação em honorários (Lei 12.016/2009, art. 25).

Sentença sujeita ao reexame necessário (Lei 12.016/2009, art. 14, §1º).

Sentença automaticamente registrada e publicada.

Intime-se a autoridade coatora na forma do art. 13 da Lei 12.016/2009.

Intimem-se.

Ilhéus, data infra.

LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta