25/06/2025 10:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
25/06/2025 10:18

Juntada de Informação
25/06/2025 10:17

Juntada de Certidão
13/06/2025 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
06/06/2025 16:40

Juntada de recurso inominado
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009596-38.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANALIA SANTANA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANNIE KELYNE ONOFRE GUSMAO - BA24524 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (arts. 38, Lei n. 9.099/95, e 1°, Lei n. 10.259/01).

A parte autora pleiteia a concessão de seguro desemprego do pescador artesanal.

O seguro desemprego do pescador artesanal é devido ao pescador que exerça atividade pesqueira ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, durante o período de defeso de atividade pesqueira para preservação da espécie (art.1º da Lei 10.779/2003).

Trata-se de benefício que apresenta, portanto, os seguintes requisitos: exercício de atividade como pescador profissional, categoria artesanal, de forma individual ou em regime de economia familiar; registro do(a) requerente devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo menos um ano antes da data do requerimento do benefício; comprovação de comercialização do produto, por meio de documento fiscal em que conste o registro da operação realizada e o valor da respectiva contribuição previdenciária; ou o comprovante de recolhimento de contribuição previdenciária, caso a transação tenha sido efetuada com pessoa física; comprovação de que o(a) segurado(a) não está em gozo de nenhum benefício de previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte e auxílio-acidente; comprovação de que o(a) requerente não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira.

No caso concreto, a autora pretende a concessão do seguro defeso referente ao ano de 2021 e 2023.

Insta salientar que as guias da Previdência Social (ID 2161623743 -pág. 12; ID 2161623771 – pág. 17) não perfazem o número mínimo de contribuições para a concessão do seguro defeso.

Ademais, não há nos autos notas fiscais de venda do pescado no período compreendido entre o defeso anterior e o início do defeso em que se pretende a concessão do benefício.

Não foi anexada nos processos administrativos, também, comprovação de inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP).

De acordo com a Lei n. 10.779/2003, o requerente do seguro defeso deve comprovar que se dedicou à pesca da espécie nas localidades atingidas pelo defeso de forma ininterrupta, durante o período compreendido entre o término do defeso anterior e o início do defeso em curso ou nos doze meses imediatamente anteriores ao início do defeso em curso, o que for menor.

Com efeito, haja vista que o recolhimento da contribuição previdenciária foi efetuado em número inferior ao estabelecido pela legislação, não está comprovado o registro no RGP há pelo menos um ano antes do período de defeso e não há documento fiscal de venda do pescado, com a respectiva contribuição, conforme determina o art. 2º, §2º, II, da Lei 10.779/2003, a parte autora não preenche os requisitos legais e, portanto, não faz jus à concessão do benefício.

Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo improcedente o pedido da parte autora.

Concedo os benefícios da justiça gratuita à autora.

Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01).

Interpostos) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal
26/05/2025 12:16

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 12:16

Juntada de Certidão
26/05/2025 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 12:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 12:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 12:16

Concedida a gratuidade da justiça a ANALIA SANTANA DE JESUS - CPF: *15.***.*41-39 (AUTOR)
26/05/2025 12:16

Julgado improcedente o pedido
13/02/2025 00:09

Decorrido prazo de ANALIA SANTANA DE JESUS em 12/02/2025 23:59.
23/01/2025 17:31

Conclusos para julgamento
22/01/2025 17:39

Juntada de réplica
07/01/2025 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/01/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 11:27

Juntada de contestação
11/12/2024 08:25

Processo devolvido à Secretaria
11/12/2024 08:25

Juntada de Certidão
11/12/2024 08:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2024 08:25

Concedida a gratuidade da justiça a ANALIA SANTANA DE JESUS - CPF: *15.***.*41-39 (AUTOR)
10/12/2024 16:30

Juntada de manifestação
10/12/2024 08:16

Conclusos para decisão
09/12/2024 03:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA
09/12/2024 03:43

Juntada de Informação de Prevenção
03/12/2024 15:59

Recebido pelo Distribuidor
03/12/2024 15:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/12/2024 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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