30/07/2025 10:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
30/07/2025 10:14

Juntada de Informação
25/07/2025 01:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/07/2025 23:59.
30/06/2025 15:29

Juntada de Certidão
30/06/2025 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 01:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
02/06/2025 16:23

Juntada de recurso inominado
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006724-44.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCA RAMOS DOS SANTOS MACHADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL - MA10860 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder aposentadoria por tempo de contribuição a contar da data do requerimento administrativo.

Contudo, conforme procedimento administrativo juntado aos autos, verifico que o indeferimento se deu em razão da requerente não atender às exigências do INSS de complementar a documentação comprobatória, conforme documentos de ID 2143885266 - Pág. 158/159.

A formulação de requerimento administrativo, sem a instrução de elementos mínimos a sua análise, equivale ao indeferimento forçado do seu requerimento administrativo.

Com efeito, o indeferimento forçado ocorre quando a parte autora não atende às exigências do INSS de complementar a documentação comprobatória, mesmo possuindo documentos complementares, e os apresenta apenas na via judicial ou não comparece a um determinado ato, como perícia médica ou entrevista configurando, dessa maneira, a sua falta de interesse de agir.

Aliás, esse é o entendimento dos Tribunais Regionais Federais: “PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA RURAL POR IDADE.

TRABALHADOR RURAL.

REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

INDEFERIMENTO FORÇADO.

OCORRÊNCIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

Configura-se indeferimento forçado quando a parte não atende às exigências do INSS de complementar a documentação comprobatória na via administrativa, mesmo possuindo documentos complementares, e os apresenta apenas na via judicial. 2.

Falta de interesse de agir configurada. 3.

Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade resta suspensa em face da concessão de AJG. (TRF4, AC 5017677-81.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, juntado aos autos em 21/10/2021).” “PREVIDENCIÁRIO.

INTERESSE DE AGIR.

AUSÊNCIA DO PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

ADEQUAÇÃO AO RE 631240.

INDEFERIMENTO FORÇADO.

EQUIPARAÇÃO A AUSÊNCIA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

O INSS não adentrou ao mérito no curso da demanda, por entender ausente o interesse de agir ante o necessário prévio requerimento administrativo. 2.

O STF decidiu no julgamento do RE631240 com repercussão geral reconhecida determinando: a) a exigência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS quando se tratar de matéria de fato e/ou processo não oriundo de juizado itinerante; b) para os processos ajuizados até a decisão: b.1) afastando a necessidade do prévio requerimento se o INSS houver contestado o mérito do lide; b.2) nas ações não contestadas no mérito, deve-se sobrestar o processo e proceder à intimação da parte autora para postular administrativamente em 30 dias, com prazo de 90 dias para a análise do INSS, prosseguindo no feito somente diante da inércia do INSS por prazo superior a esse ou se indeferir o pedido administrativo, ressalvadas as parcelas vencidas e não prescritas. 3.

No caso dos autos, a autarquia enviou à parte autora uma carta de exigência para que ela apresentasse alguns documentos necessários à apreciação do seu pedido, bem como solicitou seu comparecimento para realização de entrevista, contudo, a autora não atendeu às solicitações, fato que ensejou o indeferimento forçado do seu benefício, conforme se vê às fls. 126 verso/128, caracterizando o indeferimento forçado. 4.

Apelação provida para extinguir o do feito, sem resolução do mérito, por ausência das condições da ação, ante a ausência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS, nos termos previstos nos artigos 319, 320 e 321 c/c art. 485, VI, do NCPC.

Prejudicada à apelação da parte autora. (AC 0059869-25.2010.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 23/11/2018).” Assim, o feito deve ser extinto sem exame do mérito por falta de interesse de agir, devendo o autor formular novo requerimento administrativo e instruí-lo com toda a documentação que comprove os seus vínculos, possibilitando, assim, que a autarquia previdenciária, de fato, analise o seu pedido.

Ademais, o autor apresenta uma petição inicial totalmente genérica, onde basicamente se limita a requerer a concessão de aposentadoria por idade urbana em razão do indeferimento administrativo, sem sequer especificar onde trabalhou e por qual período, quais os períodos laborados o INSS não computou, mas que ele entende que deveria ser contados, o que pode dificultar de sobremaneira tanto a defesa, como a atuação deste juízo.

Registre-se que, no âmbito dos Juizados Especiais, a extinção do processo sem julgamento do mérito independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes, nos termos do art. 51, § 1º, da Lei nº. 9.099/95.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de assistência judiciária.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995).

Não havendo recurso, ou sendo este improvido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Bacabal/MA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
26/05/2025 12:18

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 12:18

Juntada de Certidão
26/05/2025 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 12:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 12:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 12:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/08/2024 08:30

Conclusos para julgamento
20/08/2024 17:54

Juntada de contestação
01/08/2024 08:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/08/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 05:42

Juntada de dossiê - prevjud
12/07/2024 05:42

Juntada de dossiê - prevjud
12/07/2024 05:42

Juntada de dossiê - prevjud
12/07/2024 05:42

Juntada de dossiê - prevjud
10/07/2024 14:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
10/07/2024 14:23

Juntada de Informação de Prevenção
09/07/2024 15:49

Recebido pelo Distribuidor
09/07/2024 15:49

Juntada de Certidão
09/07/2024 15:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/07/2024 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

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