30/06/2025 16:56

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 16:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/06/2025 16:55

Transitado em Julgado em 30/06/2025
28/06/2025 00:45

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/06/2025 23:59.
15/06/2025 09:00

Decorrido prazo de ANTONIO DE PAULO LIMA SOARES em 12/06/2025 23:59.
14/06/2025 16:51

Publicado Sentença Tipo C em 28/05/2025.
14/06/2025 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
03/06/2025 12:50

Juntada de petição intercorrente
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001388-93.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO DE PAULO LIMA SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICIO FERREIRA DE AZEVEDO - MA12835 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros S E N T E N Ç A Prescindível o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação proposta por ANTONIO DE PAULO LIMA SOARES em desfavor da União e da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, alegando, em suma, que teve o auxílio taxista negado pelos órgãos da União, não tendo o nome na lista dos beneficiários.

Ocorre que, analisando-se a documentação carreada aos autos, verifica-se que a parte autora não conseguiu comprovar o prévio requerimento administrativo.

A par da documentação constante dos autos, constata-se que a autora jamais pleiteou junto a ré a regularização pretendida.

Verifica-se, pois, que não restou configurada a pretensão resistida, pois não houve análise do pedido na via administrativa.

Quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo e a demonstração de resistência da administração à pretensão, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que a negação do pedido é fundamental para a configuração do interesse de agir, uma vez que materializa a pretensão resistida.

Da mesma forma entende o STF.

Dessa forma, a falta de interesse da parte autora é evidenciada pela falta de pretensão resistida, tendo em vista não houve a análise da matéria por parte da ré.

Isto posto, não tendo havido demonstração de resistência do INSS à pretensão da parte autora, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme art. 485, VI, do CPC.

Concedo os benefícios da Justiça Gratuita.

Sem custas e/ou honorários advocatícios em primeiro grau (art. 55, da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Bacabal/MA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
26/05/2025 12:19

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 12:19

Juntada de Certidão
26/05/2025 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 12:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 12:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 12:19

Extinção por ausência de requerimento administrativo prévio
26/02/2024 12:32

Conclusos para julgamento
27/01/2024 00:51

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/01/2024 23:59.
20/12/2023 13:33

Juntada de petição intercorrente
07/12/2023 09:03

Juntada de manifestação
28/11/2023 19:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2023 19:43

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 15:52

Processo devolvido à Secretaria
28/11/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 09:08

Juntada de réplica
27/11/2023 16:39

Conclusos para despacho
21/11/2023 01:03

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/11/2023 23:59.
01/11/2023 14:45

Juntada de contestação
02/10/2023 10:48

Juntada de réplica
25/09/2023 17:58

Juntada de petição intercorrente
20/09/2023 18:55

Juntada de petição intercorrente
20/09/2023 10:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/09/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 13:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
03/03/2023 13:34

Juntada de Informação de Prevenção
02/03/2023 16:23

Recebido pelo Distribuidor
02/03/2023 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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