14/07/2025 08:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
10/07/2025 08:51

Juntada de Informação
10/07/2025 01:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
25/06/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 08:56

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 23:06

Juntada de recurso inominado
15/06/2025 00:50

Publicado Sentença Tipo A em 29/05/2025.
15/06/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
14/06/2025 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1005185-52.2024.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: SELINA LIMA DOS SANTOS SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial da Previdência Social. É a breve síntese.

Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO Para a concessão do benefício aposentadoria por idade a segurado especial pelo RGPS, é necessário comprovar a idade mínima de 60 (homem) ou 55 (mulher) anos e o exercício de atividade rural de subsistência por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício.

No caso, a prova material não demonstra o exercício da atividade rural durante o período de carência exigido pela legislação previdenciária, visto que os documentos juntados são precários, recentes ou estão em nome de terceiros.

Apenas foram juntados: 1998 – Ficha de matrícula de filho (a); 1997 - Certidão de nascimento de filha; 2020 - Certidão de casamento; 2024 – Nota fiscal de 07/08/2024 (próximo a DER); 2024 - CadÚnico, entre outros.

Além de a documentação ser frágil, os vínculos e/ou endereços urbanos registrados nos cadastros públicos em nome da parte autora e/ou membro do grupo familiar desnaturam a atividade campesina de subsistência, que se traduz na indispensabilidade do trabalho rural para o provimento do núcleo familiar, conforme art. 11, § 1º, da Lei 8.213/91.

Nesse sentido, o CNIS do marido da autora revela que ele recebia, no ano de 2023, uma média salarial de quase 3 salários mínimos, o que é incompatível com a agricultura de subsistência.

Além disso, a prova oral produzida em audiência também não foi firme e segura o suficiente para suprir a fragilidade de prova documental.

Embora as testemunhas relatem o labor rural da parte autora, não prestaram informações capazes de complementar os escassos documentos trazidos aos autos, o que inviabiliza o reconhecimento da qualidade de segurado especial.

Sem comprovação dos requisitos legais, não há direito subjetivo ao benefício pleiteado. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, de acordo com art. 55 da Lei 9.099/95.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, em observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
27/05/2025 10:42

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 10:42

Juntada de Certidão
27/05/2025 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 10:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 10:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 10:42

Julgado improcedente o pedido
26/05/2025 14:17

Conclusos para julgamento
22/05/2025 13:37

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 14/05/2025 14:40, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO.
20/05/2025 14:38

Juntada de Certidão
15/05/2025 12:06

Juntada de Ata de audiência
09/04/2025 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/04/2025 23:59.
01/04/2025 09:30

Juntada de manifestação
31/03/2025 16:22

Juntada de Certidão
31/03/2025 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 14:57

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 14/05/2025 14:40, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO.
17/03/2025 15:26

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2025 09:49

Conclusos para despacho
26/02/2025 16:51

Juntada de Certidão
12/02/2025 11:15

Juntada de contestação
16/01/2025 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/01/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:19

Juntada de emenda à inicial
28/11/2024 14:03

Processo devolvido à Secretaria
28/11/2024 14:03

Juntada de Certidão
28/11/2024 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2024 14:03

Determinada a emenda à inicial
28/11/2024 10:20

Conclusos para decisão
22/11/2024 15:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO
22/11/2024 15:34

Juntada de Informação de Prevenção
22/11/2024 14:40

Recebido pelo Distribuidor
22/11/2024 14:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/11/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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