01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1007446-89.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE ALBERTO ZACARIAS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EULA CRISTINA AMARAL COSTA BARRETO - BA21852 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum cuja pretensão é a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB 199354989-4), computando-se o acréscimo do tempo de contribuição decorrente da conversão de tempo de serviço especial em comum exercido na atividade de vigilante em período posterior à Lei n. 9.032/95.

A matéria em questão foi submetida a julgamento pela sistemática dos repetitivos (TEMA 1.031) com a seguinte tese: "Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo".

O STJ julgou o tema, em 09/12/2020, firmando a seguinte tese: É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, mesmo após EC 103/2019, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado.

O INSS ofereceu Recurso Extraordinário, que foi admitido como representativo de controvérsia sob a sistemática dos repetitivos, tendo sido reconhecida a Repercussão Geral (TEMA 1.209), e determinada a suspensão de todos os processos pendentes em território nacional.

Diante disso, suspendo o processo por cento e oitenta dias ou até que haja pronunciamento do STF sobre a matéria.

Intimem-se e cumpra-se. (ASSINATURA ELETRÔNICA) ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES JUIZ FEDERAL DA 12ª VARA
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1007446-89.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE ALBERTO ZACARIAS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EULA CRISTINA AMARAL COSTA BARRETO - BA21852 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intime-se a parte autora para que junte aos autos cópia integral do processo administrativo.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Após, voltem-me para julgamento.

Datado e assinado eletronicamente.
07/02/2025 10:31

Recebido pelo Distribuidor
07/02/2025 10:31

Juntada de Certidão
07/02/2025 10:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/02/2025 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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