26/08/2025 09:23

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 03:04

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
07/08/2025 03:04

Juntada de Certidão
15/07/2025 08:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
02/07/2025 11:11

Juntada de manifestação
01/07/2025 00:42

Publicado Intimação polo ativo em 01/07/2025.
01/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000114-08.2025.4.01.3903 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MAYANE BATISTA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULA CLARIANA DA TRINDADE GOMES - PI10826 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

Prazo 05 dias.

ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Altamira, 27 de junho de 2025.

USUÁRIO DO SISTEMA
28/06/2025 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
27/06/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 13:03

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
27/06/2025 13:03

Expedição de Documento RPV.
27/05/2025 09:48

Juntada de manifestação
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000114-08.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAYANE BATISTA LIMA Advogado do(a) AUTOR: PAULA CLARIANA DA TRINDADE GOMES - PI10826 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADO ESPECIAL NOME DA PARTE AUTORA / CPF MAYANE BATISTA LIMA (*77.***.*35-96) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA 29/04/2022 COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ 6.200,00 ---------- R$ 6.200,00 04 PARCELAS ---------- ---------- ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal
26/05/2025 12:21

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 12:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 12:21

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 12:21

Juntada de Certidão
26/05/2025 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 12:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 12:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 12:21

Homologada a Transação
13/05/2025 11:39

Conclusos para julgamento
05/05/2025 12:33

Juntada de pedido de homologação de acordo
05/05/2025 12:28

Juntada de Certidão
05/05/2025 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 14:08

Juntada de contestação
06/03/2025 14:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 10:54

Juntada de manifestação
30/01/2025 14:29

Processo devolvido à Secretaria
30/01/2025 14:29

Juntada de Certidão
30/01/2025 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 14:29

Concedida a gratuidade da justiça a MAYANE BATISTA LIMA - CPF: *77.***.*35-96 (AUTOR)
30/01/2025 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 10:39

Conclusos para decisão
09/01/2025 14:51

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 14:51

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 14:51

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 14:51

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 11:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
09/01/2025 11:42

Juntada de Informação de Prevenção
09/01/2025 11:34

Recebido pelo Distribuidor
09/01/2025 11:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/01/2025 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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