TRF1 - 1042022-36.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1042022-36.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARCOS RIBEIRO DAS VIRGENS REPRESENTANTES POLO ATIVO: INARA DE PINHO NASCIMENTO VIDIGAL - MG75189 POLO PASSIVO:REITORA DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA e outros SENTENÇA 1.

Relatório.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARCOS RIBEIRO DAS VIRGENS com o objetivo de, em sede liminar, determinar que “seja a reconhecida a imediata inexigibilidade da apresentação do trabalho final em polos que não seja o de Vitória da Conquista ou, alternativamente, que lhe seja permitida a apresentação remota” (Id 2132477608).

Inicial instruída com documentos.

O pedido liminar foi indeferido.

Informações prestadas.

Intimado, o MPF se eximiu de emitir parecer diante da ausência de interesse público primário a ser tutelado.

Diante das informações, o impetrante foi intimado quanto ao interesse no prosseguimento do feito, mas manteve-se inerte. É o breve relatório.

DECIDO. 2.

Fundamentação.

O interesse de agir, ou interesse processual, é condição para o exercício da ação e se refere à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante.

Para a comprovação do interesse processual, primeiramente, é preciso a demonstração de que sem o exercício da jurisdição, por meio do processo, a pretensão almejada não poderia ser satisfeita.

No caso concreto, a autoridade coatora informou a perda do objeto da ação.

Diante disso, o impetrante foi intimado para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, todavia quedou-se inerte.

Logo, diante da perda superveniente do interesse de agir, outro não pode ser o entendimento senão julgar extinto o presente feito sem resolução de mérito. 3.

Dispositivo.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC e DENEGO A SEGURANÇA requestada, com fundamento no art. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009.

Sem condenação em custas, porque seu valor irrisório não justifica a adoção das medidas de cobrança.

Sem condenação em honorários advocatícios (Súmula 105 do STJ).

Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF