18/03/2024 19:13

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
18/03/2024 19:13

Transitado em Julgado em 18/03/2024
19/12/2023 05:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/12/2023
18/12/2023 21:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
16/12/2023 09:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/12/2023
16/12/2023 09:11

Não conhecido o recurso de UNIÃO
04/12/2023 10:16

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
04/12/2023 08:02

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
20/09/2023 15:37

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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