TRF1 - 1015942-23.2024.4.01.3307

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1015942-23.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LILACY RODRIGUES GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ORLANDO DIAS JUNIOR - BA34857, CINTIA DE JESUS SANTOS - BA38228 e ALINE FERNANDES DE ALMEIDA MOREIRA - BA61022 POLO PASSIVO:CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL e outros Destinatários: LILACY RODRIGUES GOMES ALINE FERNANDES DE ALMEIDA MOREIRA - (OAB: BA61022) CINTIA DE JESUS SANTOS - (OAB: BA38228) ORLANDO DIAS JUNIOR - (OAB: BA34857) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

VITÓRIA DA CONQUISTA, 30 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1015942-23.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LILACY RODRIGUES GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ORLANDO DIAS JUNIOR - BA34857, CINTIA DE JESUS SANTOS - BA38228 e ALINE FERNANDES DE ALMEIDA MOREIRA - BA61022 POLO PASSIVO:CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL e outros SENTENÇA Trata-se de ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Federais, em que a parte autora requer a suspenção dos descontos em seu benefício a título de Contribuição CONAFER.

Sustenta a autora ser beneficiária da Previdência Social, e que no início do mês de setembro de 2024, tomou conhecimento de desconto em seu benefício, mensalidade em favor da CONAFER, na competência 01/2023 no valor de R$ 49,72 (Quarenta e nove Reais e setenta e dois centavos).

Por fim, a pleiteante requer a total procedência da ação, com o reconhecimento da relação de consumo e a consequente inversão do ônus da prova, diante de sua vulnerabilidade, para que as rés apresentem documentos que comprovem a regularidade da contratação, como o contrato de adesão, termo de consentimento esclarecido, material informativo, extratos detalhados e demonstrativos financeiros.

Requesta ainda a declaração de inexistência da relação jurídica que deu origem aos descontos indevidos, com a condenação das rés à restituição de R$ 99,44 a título de dano material, corrigido e com juros, além do reembolso de valores que venham a ser descontados no curso do processo.

Por fim, pede a condenação ao pagamento de R$ 20.000,00 por danos morais, também com correção e juros.

A decisão de ID 2151392928 concedeu tutela provisória de urgência determinando que o INSS suspendesse os descontos feitos na aposentadoria da autora referentes a associações ou confederações, diante da probabilidade do direito alegado (não autorização dos descontos) e do perigo de dano à sua subsistência.

Reconheceu-se a dificuldade de produção de prova negativa por parte do autor, inverteu-se o ônus da prova em razão da sua hipossuficiência, e foi concedida também a gratuidade judiciária.

O INSS apresentou contestação (ID 2152189897).

A CEAB/INSS no ID 2158544899 juntou as informações de consignações da autora.

O aviso de recebimento da carta de citação foi juntado em 26/03/2025 (ID 2178636256), sem qualquer manifestação da CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL. É o relatório necessário, decido.

FUNDAMENTAÇÃO Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS, pois, ao INSS é imputada a prática de conduta lesiva, consistente em permitir os descontos, sem autorização da titular do benefício, o que é suficiente para legitimá-lo a figurar no pólo passivo (TNU- Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal – nº 00107519220074036301.

Relatora: Juíza Ângela Cristina Monteiro.

DJ 17/02/2016) MÉRITO.

No caso vertente, os documentos que instruem a inicial evidenciam os descontos havidos sobre o benefício previdenciário da parte autora, a título de sua filiação à CONAFER que integra o pólo passivo.

Por sua vez, a CONAFER, citado pela via postal, deixou transcorrer in albis o prazo para contestar o feito, aplicando-lhe, pois, os efeitos da revelia (art. 344 do CPC).

Assim, tem razão a parte autora.

Conforme consta nas informações prestadas pela CEAB/INSS (ID 2158544899, fl. 2) e nos históricos apresentados pela parte autora (ID 2151012967, fl. 2), foi identificado um desconto no valor de R$ 49,72 (quarenta e nove reais e setenta e dois centavos), sob a rubrica 249, cuja existência não foi contestada ou devidamente justificada pelo INSS ou pela CONAFER.

O que confirma a alegação de desconto indevido feita pela demandante.

Quanto ao pedido de devolução dos valores descontados, verifica-se que, a princípio, o INSS não figurou como beneficiário das parcelas, as quais foram repassadas diretamente para o outro Réu (CONAFER), devendo essa arcar com a indenização de cunho material pleiteada pelo requerente (parágrafo único do art. 42 do CDC).

Com efeito, a associação/sindicato não trouxe nenhum documento que justificasse a incidência dos descontos no benefício previdenciário da parte autora.

Por fim, tem-se, pois, por inarredável a conclusão de que a parte autora faz jus à reparação pelos danos materiais e morais sofridos, tendo em vista o indevido desconto sofrido em seu benefício previdenciário, privando-a, assim, de verba de natureza alimentar destinada ao seu sustento e de sua família.

Quanto a esse ponto, devem ser responsabilizados tanto a CONAFER, beneficiária direto dos descontos oriundos da fraude, quanto o INSS, pois a atuação pouco cautelosa da autarquia, autorizando descontos sem anuência do titular do benefício, contribuiu decisivamente para a ocorrência dos danos.

Nesse sentido: VOTO/EMENTACIVIL.

INDENIZAÇÃO.

DANOS MORAIS E MATERIAIS.

MENSALIDADES ASSOCIATIVAS.

AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO.

DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

FRAUDE.

RESPONSABILIDADE DO INSS.

RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1.

Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido da inicial para condenar o INSS ao pagamento de R$ 3.000,00 ( três mil reais) a título de danos morais acrescidos de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária a partir desta sentença, observado o que preconiza o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2.

Sustenta o INSS, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que a competência para consignar os descontos efetivados por autorização do beneficiário do benefício em sua folha de pagamento é do agente consignatário, e pugna pela incompetência do juízo para o processamento do feito.

No mérito alega, em síntese, que embora seja o órgão detentor do numerário e dos dados da folha de pagamento dos benefícios, não é parte interessada nas demandas em que haja discussão acerca da má utilização dos dados cadastrais por parte dos agentes financeiros credenciados para atuar nos termos do art. 115, da Lei n° 8.213/91.

Sustenta, ainda, a inexistência de conduta ilícita do INSS e de dano moral indenizável.

Subsidiariamente requer a redução do valor dos danos morais com aplicação da TR. 3.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 4.

A sentença combatida solucionou a controvérsia dos autos nos seguintes termos: "Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por TEREZINHA PELEGRINI DE MOURA LIMA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Alega a parte autora que é beneficiária de pensão por morte (NB 141.243.591-6) e que no ano de 2018 percebeu a existência de descontos em seu benefício descritos como "Contribuição ANNAPS" e "Contribuição ASBAPI" no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), nas competências de 01/2018, 02/2018, 08/2018 e 09/2018.

Brevemente relatado, sentencio.

De acordo com a jurisprudência do STJ, o INSS é parte legítima para figurar nas ações que versem sobre descontos indevidos em benefício previdenciário oriundos de fraude.

Senão vejamos: ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO.

LEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.

PRECEDENTES. 1. É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado.

Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003" (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe13/5/2015). 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1335598/SC, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 24/09/2015) Mutatis mutandis, esse entendimento se aplica ao caso em comento, vez que se trata de desconto consignado em benefício previdenciário sem comprovação de prévia autorização do beneficiário.

Das informações constantes dos autos, verifica-se que o próprio INSS promoveu a exclusão da cobrança, o que indica que reconheceu o erro e cessou os descontos.

Demais disso, não juntou qualquer documento que comprovasse a anuência do beneficiário quanto à consignação (art. 373, II, do CPC).

Nesse contexto, registre-se que a subtração indevida de valores indispensáveis à subsistência da parte autora afigura-se conduta ilícita e dá ensejo, por si só, a indenização por danos morais.

No que tange à quantificação do dano moral, é certo que o quantum fixado para a indenização não pode configurar valor exorbitante que caracterize o enriquecimento sem causa da vítima, nem constituir valor irrisório, sob pena de perder seu caráter aflitivo (punição). É preciso que, nesses casos, sejam consideradas as circunstâncias e peculiaridades do caso, as condições econômicas das partes, a repercussão do fato e o caráter pedagógico da decisão, suficiente para desestimular a prática de outras condutas ilícitas.

Nesse passo, considero que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) representa um valor razoável para reparar o abalo sofrido.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais acrescidos de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária a partir desta sentença, observado o que preconiza o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Anote-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.". 5.

Preliminarmente, registre-se que a questão da legitimidade passiva do INSS, no caso, se confunde com o próprio mérito e como tal será apreciado, pelo que não há falar em incompetência do Juízo. 6.

Inicialmente, cumpre asseverar que os descontos que a parte autora alega ser indevidos são referentes à "Contribuição ANNAPS" e "Contribuição ASBAPI" no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), nas competências de 01/2018, 02/2018, 08/2018 e 09/2018.

Nestes casos o INSS efetua a retenção dos valores incidentes sobre o benefício e repassa para a associação, conforme autoriza o inciso V do art. 115 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 115.

Podem ser descontados dos benefícios: (...) V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. 7.

Para a efetivação dos descontos de mensalidades sindicais em benefícios previdenciários, faz-se necessária a celebração de acordo de cooperação técnica entre a entidade interessada e o INSS.

Atualmente a Instrução Normativa INSS nº 110/2020 estabelece regras para os descontos de mensalidades associativas. "Art. 618-B.

Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: I - sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para esse fim; II - o benefício previdenciário esteja desbloqueado para inclusão do desconto de mensalidade associativa; e III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e II - "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS. § 2º O desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário constitui uma faculdade do beneficiário, não eximindo a associação, confederação ou entidade de aposentados e/ou pensionistas de disponibilizar outros meios para o pagamento da mensalidade associativa. § 3º Somente mediante decisão judicial será permitida autorização de desconto firmada por representante legal do beneficiário (procurador, tutor ou curador)." (NR) 8.

Cabe, portanto, ao INSS a obrigação de realizar fiscalizações nas entidades conveniadas, com o objetivo de comprovar a existência e a regularidade dos formulários de autorização assinados pelos segurados para proceder ao comando do desconto em seus benefícios. 9.

A questão da responsabilidade do INSS pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de empréstimo consignado não autorizado restou apreciada pela TNU, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0500796-67.2017.4.05.8307/PE (Tema 183; Relator Juiz Federal Fabio Cesar dos Santos Oliveira, acórdão publicado em 18/09/2018), afetado como representativo da controvérsia, no qual restou firmada a seguinte tese: "I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de 'empréstimo consignado', concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II - O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os 'empréstimos consignados' forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários.

A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira." 10.

Embora o entendimento sedimentado pela TNU refira-se a empréstimo consignado não autorizado, pode ser perfeitamente aplicado ao caso dos autos, pois aqui também se questiona a responsabilidade do INSS por desconto indevido em benefício previdenciário. 11.

Assim, evidenciada a realização de desconto sem comprovação de autorização do beneficiário, como no caso, conclui-se pela falha na prestação do serviço pelo INSS.

Consequentemente, é de se reconhecer a existência do dano moral. 12.

Em consonância com o que restou decidido pelo STF no RE 870.947 (Tema 810), para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação não-tributárias, é constitucional a fixação de juros moratórios segundo índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

Foi reconhecida, contudo, a inconstitucionalidade desse dispositivo legal em relação à atualização monetária dessas condenações, sendo determinada a observância do IPCA-E. 13.

No caso em apreço a sentença determinou que as parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, em discordância com o entendimento fixado pelo RE 870.947, pelo que merece reparo. 14.

Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola quaisquer dos dispositivos da legislação federal ou da Constituição da República levantados em tais peças processuais.

Desde já fica sinalizado que o manejo de embargos para prequestionamento ficará sujeitos à multa, nos termos do §2º do art. 1.026, do NCPC. 15.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS apenas para determinar que o valor do dano moral seja monetariamente atualizado pelo IPCA-E e os juros aplicados pelo mesmo percentual incidente sobre a caderneta de poupança, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 870.947/SE, mantendo-se incólume os demais termos da sentença. 16.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, §3º, inciso I, e § 11, do NCPC). É o voto. (AGREXT 1000347-74.2021.4.01.3505, CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - GO, Diário Eletrônico Publicação 23/02/2022.) Configurado o dano moral sofrido pela parte autora, conforme fundamentação supra, resta quantificá-lo.

Quanto à fixação do quantum indenizatório, ante a ausência de requisitos legais objetivos, deve ser acompanhado o entendimento jurisprudencial segundo o qual o magistrado, na fixação da indenização por danos morais, deve atentar para a repercussão do dano, a condição econômica das partes e o efeito pedagógico da condenação.

Na mensuração do dano, não havendo no sistema brasileiro critérios fixos e objetivos para tanto, mister que o juiz considere aspectos subjetivos dos envolvidos.

Assim, características como a condição social, a cultural, a condição financeira, bem como o abalo psíquico suportado, hão de ser ponderadas para a adequada e justa quantificação da cifra reparatória-pedagógica. (STF, AI 753878 / RS, rel.

Min.

Cezar Peluso, j.01/06/2009, DJe 17/06/2009).

No caso em apreço, não há nos autos elementos que evidenciem a ocorrência de sofrimento exacerbado ou abalo emocional extraordinário por parte da autora, que justifiquem a fixação de indenização em patamar superior ao usualmente adotado em hipóteses semelhantes.

Dessa forma, revela-se adequada a fixação dos danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por réu, importância que, sem se mostrar excessiva, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, proporcionando reparação suficiente pelos transtornos suportados pela parte autora.

CONCLUSÃO Ante o exposto, confirmo a liminar e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: a) determinar a exclusão definitiva dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora de NIT: 170.10799.10-3, sob a rubrica 249 (CONTRIB.CONAFER *80.***.*01-85); b) condenar o INSS, a pagar à parte autora indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como suspender qualquer desconto no benefício da parte autora referente à contribuição para a Ré CONAFER; b) condenar a CONAFER – CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.

FAMI.

RURAIS DO BRASIL – a pagar à parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de reparação por danos morais e a restituir in totum a parcela descontada indevidamente do benefício previdenciário da parte autora (dano material).

Todos os valores deverão ser devidamente atualizados, conforme prevê o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95.

Defiro o benefício da gratuidade da justiça à autora.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória da Conquista - BA, data infra. {Assinado eletronicamente}