27/06/2025 13:12

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 12:20

Transitado em Julgado em 26/06/2025
27/06/2025 00:24

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/06/2025 23:59.
26/06/2025 11:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:12

Decorrido prazo de ARTHUR SANTANA NASCIMENTO em 25/06/2025 23:59.
25/06/2025 15:56

Juntada de ciência
29/05/2025 15:12

Juntada de petição intercorrente
26/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008935-71.2024.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: TAMIRES SANTANA DE OLIVEIRA AUTOR: A.

S.

N.

REU: ESTADO DE MATO GROSSO, UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, com alegação de existência de omissão (ID 2184349115).

Decido.

Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022, I, II e III do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição existente no julgado ou corrigir erro material.

Segundo argumentos do embargante, a sentença proferida não teria se manifestado quanto a intempestividade da contestação do Estado de Mato Grosso, sobre a desconsideração dessa peça de defesa e quanto a revelia desse ente público.

A análise da sentença prolatada demonstra que, de fato, não há manifestação quanto a intempestividade da contestação apresentada pelo Estado de Mato Grosso.

Por outro lado, verifica-se que o conteúdo da contestação não foi considerado na sentença, conforme termos de sua fundamentação.

Por fim, ainda que a contestação do Estado de Mato Grosso seja intempestiva, não há como aplicar a esse réu os efeitos da revelia, pois os corréus contestaram a ação (art. 345, I do CPC).

Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para sanar a omissão verificada, integralizando a sentença, mas sem alterar seu dispositivo, conforme os seguintes termos: [...] Os réus apresentaram contestações, registradas nos autos com o ID 2135417418 (União) e ID 2158343173 (Município de Várzea Grande).

O Estado de Mato Grosso apresentou contestação intempestiva, pois seu prazo para contestar terminou em 06/11/2024 e a peça de defesa somente foi apresentada em 02/04/2025. [...] Intimem-se.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
23/05/2025 17:11

Juntada de petição intercorrente
23/05/2025 14:42

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 14:42

Juntada de Certidão
23/05/2025 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 14:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 14:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 14:42

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
20/05/2025 13:04

Juntada de manifestação
17/05/2025 14:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2025 23:59.
09/05/2025 18:04

Juntada de Vistos em correição
08/05/2025 15:29

Juntada de petição intercorrente
01/05/2025 16:13

Conclusos para decisão
30/04/2025 17:11

Juntada de embargos de declaração
29/04/2025 11:23

Juntada de petição intercorrente
28/04/2025 17:26

Processo devolvido à Secretaria
28/04/2025 17:26

Juntada de Certidão
28/04/2025 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 17:26

Julgado improcedente o pedido
28/04/2025 17:26

Concedida a gratuidade da justiça a A. S. N. - CPF: *81.***.*87-06 (AUTOR)
02/04/2025 18:00

Juntada de contestação
26/02/2025 19:32

Conclusos para julgamento
26/02/2025 18:56

Juntada de manifestação
21/02/2025 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/02/2025 23:59.
18/02/2025 14:52

Juntada de petição intercorrente
11/02/2025 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 09:30

Juntada de petição intercorrente
23/01/2025 14:26

Processo devolvido à Secretaria
23/01/2025 14:26

Juntada de Certidão
23/01/2025 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 14:26

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/12/2024 16:15

Juntada de Ofício enviando informações
03/12/2024 15:24

Conclusos para julgamento
03/12/2024 09:22

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
01/12/2024 19:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/12/2024 19:44

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 22:03

Juntada de réplica
13/11/2024 16:05

Juntada de Certidão
13/11/2024 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:01

Juntada de contestação
13/11/2024 15:58

Juntada de contestação
08/11/2024 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/11/2024 23:59.
14/10/2024 12:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/10/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 10:26

Juntada de emenda à inicial
23/09/2024 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 16:04

Processo devolvido à Secretaria
23/09/2024 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 17:00

Juntada de Ofício enviando informações
31/07/2024 21:19

Conclusos para julgamento
29/07/2024 17:02

Juntada de parecer
24/07/2024 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 09:55

Juntada de réplica
02/07/2024 21:19

Juntada de Certidão
02/07/2024 21:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2024 21:19

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 19:40

Juntada de contestação
26/06/2024 11:15

Juntada de petição intercorrente
11/06/2024 18:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 18:06

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2024 18:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/06/2024 16:47

Conclusos para decisão
05/06/2024 00:35

Decorrido prazo de NÚCLEO DE ATENDIMENTO À JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE em 24/05/2024 23:59.
27/05/2024 19:40

Juntada de termo
17/05/2024 19:44

Expedição de Intimação.
17/05/2024 19:37

Juntada de termo
17/05/2024 10:17

Processo devolvido à Secretaria
17/05/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 17:55

Conclusos para decisão
06/05/2024 07:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
06/05/2024 07:48

Juntada de Informação de Prevenção
03/05/2024 22:14

Recebido pelo Distribuidor
03/05/2024 22:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato judicial de instância superior • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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