27/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004764-14.2007.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004764-14.2007.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PROFSAUDE - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS COM ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de juízo de adequação em acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial.

Mantida a sentença que concedeu parcialmente a segurança para “determinar a suspensão da incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS e da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS apenas sobre os atos cooperativos, ou seja, tão-somente sobre os atos praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, conforme definição inserta no artigo 79 da Lei nº 5.764/71, restando excluídos os atos praticados entre terceiros e as cooperativas, ainda que destinados à consecução dos objetivos sociais” (ID 102389093 - fls. 33/43, e ID 102389060 - fl. 238).

Os autos vieram-me conclusos por determinação do egrégio Superior Tribunal de Justiça que, ao apreciar o agravo em recurso especial, decidiu nos seguintes termos: “No presente recurso especial defende-se o "direito a não incidência de PIS e COFINS sobre os atos cooperativos, entre eles, a prestação de serviços a terceiros que se enquadra no objeto social da cooperativa" (fl. 341).

Verifica-se que, ao tempo da prolação do juízo de admissibilidade do recurso especial (fls. 354/356), o Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido a repercussão geral de temas pertinentes à hipótese em tela, a saber, Tema 177/STF – “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, caput, §4º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, das alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.858/99, que revogou a isenção da contribuição para o PIS e a COFINS concedida pela Lei Complementar nº 70/91 às sociedades cooperativas”; Tema 323/STF – “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, III e 239, da Constituição Federal, a exigibilidade, ou não, da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS sobre os atos próprios das sociedades cooperativas, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.158-33/2001, originariamente editada sob o nº 1.858-6/99, e nas Leis nºs 9.715 e 9.718, ambas de 1998”; Tema 516/STF – “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, III, “c”, 154, I, e 172, §2º, da Constituição Federal, bem como do art. 1º, II, da LC 84/96, a possibilidade, ou não, de inclusão, na base de cálculo de contribuição para o financiamento da seguridade social – COFINS, dos valores recebidos pelas cooperativas, provenientes de terceiros tomadores de serviços ou adquirentes das mercadorias vendidas por seus associados”; e Tema 536/STF – “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XVIII; 146, III, c; 194, parágrafo único, V; 195, caput, e I, a, b e c e §7º; e 239 da Constituição Federal, a possibilidade de lei dispor sobre a incidência, ou não, de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo em face dos conceitos constitucionais relativos ao cooperativismo: “ato cooperativo”, “receita da atividade cooperativa” e “cooperado”. [...] Desse modo, o retorno dos autos à origem é medida que se impõe, para que a instância ordinária reaprecie a controvérsia, mas agora com suporte na orientação estabelecida no RE 598.085/RJ (Tema 177/STF) e no RE 599.362/RJ (Tema 323/STF) e no que vier a ser decidido no RE 597.315/RJ (Tema 516/STF) e no RE 672.215/CE (Tema 536/STF), todos pela sistemática da repercussão geral.

Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao ilustrado Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC (art. 543-B, §3º, do CPC/73), deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que decidido pela Excelsa Corte (ID 184318048 – fls. 19/24). É o relatório.

VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): O egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 598.085/RJ e do RE 599.362/RJ, em sede de repercussão geral (Tema 177 e Tema 323), firmou as seguintes teses: a) “São legítimas as alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.858/1999, no que revogou a isenção da COFINS e da contribuição para o PIS concedidas às sociedades cooperativas” (RE 598.085, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 06/11/2014, repercussão geral, DJe-027 publicado em 10/02/2015); e b) “A receita ou o faturamento auferidos pelas Cooperativas de Trabalho decorrentes dos atos (negócios jurídicos) firmados com terceiros se inserem na materialidade da contribuição ao PIS/PASEP” (RE 599.362 ED, Relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2016, DJe-237 publicado em 08/11/2016).

Destaco que os demais temas de repercussão geral referidos na decisão do egrégio Superior Tribunal de Justiça ainda estão pendentes de julgamento pelo egrégio Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, em juízo de adequação, mantenho o acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial. É o voto.

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA (1728) N. 0004764-14.2007.4.01.3300 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADA: PROFSAUDE – COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS COM ATIVIDADE NA ÁREA DE SAÚDE Advogado da APELADA: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA – OAB/BA 15.899 EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

JUÍZO DE ADEQUAÇÃO.

PIS E CONFINS.

COOPERATIVA.

REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO POR MEDIDA PROVISÓRIA.

CONSTITUCIONALIDADE.

ATO COOPERATIVO.

ART. 79 DA LEI N° 5.764/1971.

ATOS FIRMADOS COM TERCEIROS.

PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RE 598.085/RJ E RE 599.362/RJ. 1.

O egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 598.085/RJ e do RE 599.362/RJ, em sede de repercussão geral (Tema 177 e Tema 323), firmou as seguintes teses: a) “São legítimas as alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.858/1999, no que revogou a isenção da COFINS e da contribuição para o PIS concedidas às sociedades cooperativas” (RE 598.085, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 06/11/2014, repercussão geral, DJe-027 publicado em 10/02/2015); e b) “A receita ou o faturamento auferidos pelas Cooperativas de Trabalho decorrentes dos atos (negócios jurídicos) firmados com terceiros se inserem na materialidade da contribuição ao PIS/PASEP” (RE 599.362 ED, Relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2016, DJe-237 publicado em 08/11/2016). 2.

Em juízo de adequação, fica mantido o acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, em juízo de adequação, manter o acórdão para negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 07 de abril de 2025 (data do julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator
13/09/2022 14:06

Juntada de Certidão
26/01/2022 16:33

Conclusos para decisão
26/01/2022 15:58

Remetidos os Autos ( ) para 7ª Turma
26/01/2022 15:58

Juntada de Certidão
26/01/2022 15:55

Juntada de Certidão
02/06/2021 01:04

Decorrido prazo de PROFSAUDE - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS COM ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE em 01/06/2021 23:59.
02/06/2021 01:02

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 01/06/2021 23:59.
01/06/2021 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Tribunal para Instância Superior
01/06/2021 15:13

Juntada de Certidão
01/06/2021 15:13

Juntada de Informação
07/04/2021 18:27

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 10:06

Juntada de Certidão de processo migrado
08/03/2021 22:10

Juntada de volume
08/03/2021 21:54

Juntada de volume
24/02/2021 13:06

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
11/02/2021 09:42

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP
27/01/2021 09:18

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
04/06/2020 11:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4864860 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL
23/01/2020 15:56

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO
19/11/2019 11:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
19/11/2019 09:31

PROCESSO REMETIDO - DIFEP
27/04/2018 17:01

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
27/04/2018 17:00

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA
22/12/2015 15:24

IDENTIFICACAO DE ACERVO
04/08/2015 18:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
30/07/2015 13:11

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
28/07/2015 17:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3689720 CONTRA-RAZOES
24/07/2015 10:36

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
08/07/2015 08:22

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
18/06/2015 13:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
15/06/2015 16:26

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
15/06/2015 16:25

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
11/06/2015 14:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3634859 RECURSO ESPECIAL
09/06/2015 12:36

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
15/05/2015 17:18

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
24/04/2015 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DIVULGADO EM 23/04/15 (PÁGINA 4952 A 5430)
24/04/2015 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/04/2015. Nº de folhas do processo: 303
17/04/2015 12:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
15/04/2015 16:48

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
14/04/2015 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à apelação e à remessa oficial
09/04/2015 17:24

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - SESSÃO DO DIA 14 DE ABRIL DE 2015 - 14:00 HORAS
27/03/2015 12:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DIA 27.03.2015 DA PÁG. 6403 À 6430
24/03/2015 18:10

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 07/04/2015
10/08/2010 15:25

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO
17/08/2009 15:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA
14/08/2009 11:26

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA
06/08/2009 14:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2256733 PARECER (DO MPF)
06/08/2009 12:35

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SETIMA TURMA
03/08/2009 17:17

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
03/08/2009 17:16

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2009

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário • Arquivo

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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