TRF1 - 0008286-52.2003.4.01.3700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 20 - Des. Fed. Hercules Fajoses

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE CAMARA FERREIRA - ESPOLIO

Advogados

ANTONIO AUGUSTO SOUSA

OAB: 4847/MA

CPF *37.***.*04-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008286-52.2003.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008286-52.2003.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JOSE CAMARA FERREIRA - ESPOLIO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANTONIO AUGUSTO SOUSA - MA4847-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO.

    SR.

    DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESPÓLIO DE JOSÉ CÂMARA FERREIRA contra acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA.

    PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. 1.

    A Certidão da Dívida Ativa – CDA contém os requisitos obrigatórios previstos no art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/1980, não havendo irregularidade a justificar sua anulação. 2.

    Nesse sentido: “[...] somente a comprovação de cerceamento de defesa pela ausência de requisito formal da CDA causa-lhe a nulidade" (STJ, REsp 1.085.443/SP - Relatora Ministra Eliana Calmon - Segunda Turma - Unânime - DJE 18/02/2009). 3.

    Alegações genéricas, sem apontar e demonstrar especificamente os motivos para desconstituição do crédito tributário em execução, não afastam a presunção de certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa – CDA. 4.

    Apelação provida (ID 105053281, fls. 194/197).

    Sustenta o embargante a ocorrência de omissão no julgado, vez que deixou de considerar a “natureza e o fundamento legal da dívida em relação à pessoa a quem se responsabiliza pela infração do art. 32, inc.

    IV da Lei nº 8.212/1991, decorrendo, assim, uma irregularidade que justifica sim a anulação da CDA, dentro do estabelecido como essencial pelo art. 2º, §5º, incs.

    I a V da Lei nº 6.830/1980” (ID 105053281, fls. 200/208, e ID 105053283, fl. 1).

    Com contrarrazões aos embargos de declaração (ID 233553541). É o relatório.

    VOTO O EXMO.

    SR.

    DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Os embargos de declaração, conforme prescreve o art. 1.022 do CPC, têm por finalidade sanar eventuais omissões, obscuridades ou mesmo contradições existentes em decisões judiciais, bem como corrigir erro material.

    Assim, não é cabível a oposição de embargos de declaração, objetivando viabilizar a revisão ou anulação de decisões, ainda mais se a matéria foi deliberada.

    Nesse sentido é o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reexame da questão atinente ao reconhecimento da violação do art. 535 do CPC, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC.

    Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008” (EDcl no REsp 724.111/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de 12/02/2010).

    Ademais, “os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, supostamente detectados no decisum embargado, não se prestando, contudo, ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (Precedentes da Corte Especial: EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, Relator Ministra Eliana Calmon, julgado em 19.12.2007, DJ 25.02.2008; EDcl no AgRg nos EREsp 707.848/SC, Relator Ministro Gilson Dipp, julgado em 06.12.2006, DJ 05.02.2007; EDcl na SEC 968/EX, Relator Ministro Felix Fischer, julgado em 23.11.2006, DJ 05.02.2007; e EDcl nos EREsp 579.833/BA, Relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 04.10.2006, DJ 04.12.2006)” (EDcl no AgRg no REsp 897.857/MG, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12/08/2008, DJe de 15/09/2008).

    Cumpre esclarecer, ainda, que o dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados.

    Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade.

    Ressalto, também, que: “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015).

    Desta feita, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados, vez que o julgado atacado abordou todos os pontos necessários à resolução da lide, de forma completa e clara.

    Verifico que a finalidade dos presentes embargos de declaração não é a de sanar eventuais erros no julgado, mas tão somente a reapreciação dos termos do acórdão.

    Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o voto.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA (1728) N. 0008286-52.2003.4.01.3700 EMBARGANTE: JOSÉ CÂMARA FERREIRA Advogado do EMBARGANTE: ANTONIO AUGUSTO SOUSA – OAB/MA 4.847 EMBARGADA: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC AUSENTES.

    REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1.

    A robustez na fundamentação do acórdão embargado dispensa maiores digressões, na medida em que explicita à exaustão suas razões, analisando a presente causa com a profundidade e a pertinência exigidas em uma Corte de Apelação (conforme relatório, voto e ementa que per relationem passam a integrar a fundamentação deste julgado). 2.

    Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC). 3.

    O dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados.

    Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. 4. “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (STJ, EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). 5.

    Embargos de declaração não providos.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

    Brasília-DF, 07 de abril de 2025 (data do julgamento).

    DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

  • 24/06/2022 14:51

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/06/2022 14:43

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/06/2022 10:54

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2022 10:40

    Juntada de contrarrazões

  • 08/06/2022 18:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/06/2022 18:54

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2022 18:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2022 18:53

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2022 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2021 00:55

    Decorrido prazo de JOSE CAMARA FERREIRA - ESPOLIO em 08/06/2021 23:59.

  • 14/04/2021 15:01

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/04/2021 12:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2021 12:38

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 18/03/2021 12:38

    Juntada de volume

  • 18/03/2021 12:27

    Juntada de volume

  • 18/03/2021 12:27

    Juntada de volume

  • 02/03/2021 15:41

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 02/03/2021 15:25

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 02/03/2021 15:23

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES

  • 23/02/2021 15:09

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES

  • 23/02/2021 14:57

    DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO

  • 13/01/2020 18:18

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 06/12/2019 10:00

    PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 03/12/2019 11:26

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4841651 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 28/11/2019 17:24

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - ESPÓLIO DE JOSÉ CÃMARA FERREIRA

  • 28/11/2019 16:58

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 28/11/2019 10:09

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ANTONIO AUGUSTO SOUSA - CÓPIA

  • 22/11/2019 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 21/11/19 ÀS PÁGINAS 880/1048

  • 22/11/2019 07:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/11/2019. Nº de folhas do processo: 183

  • 11/11/2019 14:18

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 08/11/2019 16:04

    PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

  • 05/11/2019 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu provimento à apelação

  • 22/10/2019 12:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 22.10.2019 DÁ PÁGINA 902 À 923.

  • 17/10/2019 18:11

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 05/11/2019

  • 13/08/2019 15:32

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 13/08/2019 15:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES

  • 12/08/2019 16:13

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES

  • 09/08/2019 18:40

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4777666 PETIÇÃO

  • 06/08/2019 15:29

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 06/08/2019 11:07

    PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA PETICAO

  • 05/08/2019 13:21

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 05/02/2018 15:03

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 05/02/2018 15:01

    PROCESSO RECEBIDO

  • 02/02/2018 16:45

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES

  • 02/02/2018 14:36

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4404146 PETIÇÃO

  • 02/02/2018 14:14

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 02/02/2018 13:15

    PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA - PETIÇÃO

  • 01/02/2018 13:47

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 09/06/2015 18:49

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 09/06/2015 18:48

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF HERCULES FAJOSES

  • 09/06/2015 18:47

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES

  • 05/06/2015 16:24

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

  • 27/05/2015 15:25

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)

  • 11/04/2011 14:48

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

  • 07/04/2011 16:53

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

  • 06/04/2011 16:56

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2586533 PETIÇÃO

  • 17/03/2011 15:38

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

  • 11/03/2011 08:24

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 25/02/2011 08:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 25/02/2011 (PAGS. 294/318). (INTERLOCUTÓRIO)

  • 23/02/2011 19:00

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 25/02/2011. Teor do despacho : Defiro a habilitação do espólio

  • 17/02/2011 16:18

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

  • 16/02/2011 17:44

    PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - COM DESPACHO

  • 15/02/2011 13:17

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

  • 11/02/2011 14:49

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

  • 11/02/2011 13:31

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2553585 PETIÇÃO

  • 26/01/2011 12:33

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

  • 25/01/2011 13:17

    PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - PETIÇÃO

  • 24/01/2011 11:35

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 27/04/2009 19:16

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO SOARES DA FONSECA

  • 27/04/2009 13:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

  • 27/04/2009 12:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

  • 18/09/2008 15:34

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FED. ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (CONV.)

  • 12/09/2008 20:07

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (CONV.)

  • 12/09/2008 16:04

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FED. ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (CONV.)

  • 24/04/2008 14:52

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS OLAVO

  • 24/04/2008 11:42

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS OLAVO

  • 23/04/2008 20:07

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO

  • 06/03/2008 15:27

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ANTÔNIO EZEQUIEL

  • 25/02/2008 18:30

    CONCLUSÃO AO RELATOR

  • 25/02/2008 18:29

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2008

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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