07/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
07/06/2025 15:00

Juntada de Informação
05/06/2025 15:05

Juntada de contrarrazões
26/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1014886-46.2024.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVANI GRANDO VIONE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora alegando a existência de omissão na sentença por não ter sido apreciado o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício entre o embargante e a empresa Cereser S/A, no período de 01/11/1980 a 30/12/1988.

Decido.

Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022, I, II e III do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição existente no julgado ou corrigir erro material.

Conheço os embargos, vez que tempestivos.

Não se verifica a apontada omissão.

Conforme se extrai da petição inicial, o vínculo com a empresa Cereser S/A foi apenas mencionado nos fatos narrados, não tendo sido objeto de pedido expresso o reconhecimento desse vínculo.

Consta na petição inicial apenas os seguintes pedidos: “1.

O reconhecimento do exercício de atividade de segurado especial rural no PERÍODO de 06/07/1973 a 30/10/1980, com o consequente reconhecimento da qualidade de segurado especial para todos os fins; 2.

Conceder à parte autora APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA (NB2076845156), com a condenação ao pagamento das prestações em atraso a partir da DER, em 20/11/2023, corrigidas na forma da lei, acrescidas de juros de mora desde quando se tornaram devidas as prestações”.

Assim, não há falar em omissão da sentença, que apreciou de forma clara e fundamentada os pedidos formulados pelo autor, limitando-se aos contornos da lide, tal como delineada na petição inicial.

Em razão do exposto, REJEITO os embargos de declaração.

Intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões ao recurso interposto pelo INSS (id 2183332717), no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, encaminhe-se o processo à Turma Recursal.

Intime-se.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
23/05/2025 14:42

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 14:42

Juntada de Certidão
23/05/2025 14:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 14:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 14:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/05/2025 19:02

Juntada de comprovante de implantação de benefício
24/04/2025 21:50

Juntada de petição intercorrente
22/04/2025 13:25

Conclusos para decisão
22/04/2025 12:57

Juntada de embargos de declaração
14/04/2025 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:49

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 07/04/2025 14:30, 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT.
10/04/2025 14:49

Concedida a gratuidade da justiça a IVANI GRANDO VIONE - CPF: *41.***.*18-72 (AUTOR)
10/04/2025 14:49

Julgado procedente o pedido
09/04/2025 14:14

Juntada de Certidão
07/04/2025 17:33

Juntada de Ata de audiência
31/03/2025 17:41

Juntada de manifestação
27/03/2025 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:43

Decorrido prazo de IVANI GRANDO VIONE em 25/03/2025 23:59.
24/03/2025 13:57

Juntada de Certidão
24/03/2025 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 13:52

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 07/04/2025 14:30, 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT.
24/03/2025 13:40

Audiência de instrução e julgamento cancelada, conduzida por #Não preenchido# em/para 03/02/2025 14:30, 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT.
12/02/2025 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:38

Decorrido prazo de IVANI GRANDO VIONE em 07/02/2025 23:59.
31/01/2025 19:06

Juntada de Certidão
31/01/2025 16:05

Processo devolvido à Secretaria
31/01/2025 16:05

Juntada de Certidão
31/01/2025 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2025 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 14:33

Conclusos para decisão
23/01/2025 01:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 11:52

Juntada de manifestação
16/01/2025 15:14

Juntada de Certidão
16/01/2025 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/01/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 15:13

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 03/02/2025 14:30, 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT.
26/09/2024 13:23

Juntada de impugnação
09/09/2024 15:45

Juntada de Certidão
09/09/2024 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 15:08

Juntada de contestação
20/08/2024 21:36

Juntada de Certidão
20/08/2024 21:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2024 21:36

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 05:20

Juntada de dossiê - prevjud
16/07/2024 05:20

Juntada de dossiê - prevjud
16/07/2024 05:20

Juntada de dossiê - prevjud
16/07/2024 05:20

Juntada de dossiê - prevjud
15/07/2024 18:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
15/07/2024 18:55

Juntada de Informação de Prevenção
12/07/2024 15:30

Juntada de manifestação
12/07/2024 14:53

Recebido pelo Distribuidor
12/07/2024 14:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/07/2024 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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