30/08/2025 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2025 23:59.
26/08/2025 08:34

Juntada de manifestação
20/08/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 12:53

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
20/08/2025 12:53

Expedição de Documento RPV.
16/08/2025 00:02

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 15/08/2025 23:59.
18/07/2025 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.
01/07/2025 16:39

Juntada de manifestação
26/06/2025 15:14

Juntada de comprovante de implantação de benefício
25/06/2025 02:24

Publicado Sentença Tipo B em 25/06/2025.
25/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO B PROCESSO 1004258-04.2024.4.01.3501 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA JACINTA FERNANDES DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o Relatório nos termos, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo logo a fundamentar e a dispor.

Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado.

Anote-se.

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apresentou a proposta de acordo à parte autora, conforme ID 2191899923, a qual manifestou aceite e requereu a homologação do Acordo nos seguintes termos: O cumprimento da obrigação de fazer ocorrerá em até 30 dias, após a intimação do INSS para ciência da sentença que homologar a referida transação.

A obrigação pecuniária será quitada através de RPV, nos moldes do disposto na RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2017/00458, de 4 de outubro de 2017, alterada pela RESOLUÇÃO N. 670/2020 - CJF, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020, do Conselho da Justiça Federal; A parte autora, com a realização da implantação e do pagamento, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência, etc.) da presente ação.

Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96), não haverá pagamento de custas judiciais.

Por essa razão, HOMOLOGO o acordo formalizado, segundo ID 2191899923, para que surta os efeitos jurídicos nos termos do art. 200 do CPC.

Declaro extinto o processo com julgamento do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, b do mesmo estatuto processual.

Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios neste grau de jurisdição.

P.R.I Oportunamente, arquivem-se os autos.

LUZIÂNIA-GO, data da assinatura digital.

TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal
23/06/2025 20:28

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 20:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/06/2025 20:28

Transitado em Julgado em 23/06/2025
23/06/2025 20:28

Juntada de Certidão
23/06/2025 20:28

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 20:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 20:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 20:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 20:28

Homologada a Transação
23/06/2025 20:28

Concedida a gratuidade da justiça a FRANCISCA JACINTA FERNANDES DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como FRANCISCA JACINTA FERNANDES DE ALMEIDA - CPF: *71.***.*00-68 (AUTOR)
18/06/2025 15:27

Conclusos para julgamento
16/06/2025 14:53

Juntada de manifestação
10/06/2025 20:03

Juntada de petição intercorrente
28/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1004258-04.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCA JACINTA FERNANDES DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como FRANCISCA JACINTA FERNANDES DE ALMEIDA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO LAUDO FAVORÁVEL (BI e BPC) De ordem e pelo disposto no §4º do artigo 203 do CPC e na Portaria nº 01/2023, deste Juízo, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s): Encaminho os autos para citação do INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá fornecer ao juízo cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive de eventual procedimento administrativo.

Fica o INSS intimado para se manifestar sobre o laudo médico pericial e socioeconômico, se for o caso, devendo informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos.

Intime-se a parte autora para manifestação sobre o laudo da perícia médica judicial e socioeconômica, se for o caso, no prazo de 05 (cinco) dias.

Na hipótese de o INSS oferecer proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Em havendo interesses de incapaz, intime-se o Ministério Público Federal para oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC.

Cumpridas as diligências supra, registrem-se os autos conclusos para sentença.

LUZIÂNIA-GO, 27 de maio de 2025.

ANTONIO FERNANDO RORIZ DE LIMA Servidor
27/05/2025 10:51

Juntada de Certidão
27/05/2025 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 10:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 10:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 15:07

Juntada de Certidão
15/04/2025 19:36

Juntada de laudo pericial
30/01/2025 13:44

Perícia agendada
27/01/2025 11:19

Juntada de manifestação
24/01/2025 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 13:58

Processo devolvido à Secretaria
24/01/2025 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 09:35

Conclusos para decisão
17/09/2024 17:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO
17/09/2024 17:33

Juntada de Informação de Prevenção
13/09/2024 09:29

Recebido pelo Distribuidor
13/09/2024 09:29

Juntada de Certidão
13/09/2024 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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