02/07/2025 18:12

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 18:07

Juntada de Certidão
01/07/2025 00:57

Decorrido prazo de ADENILSON SEVERINO MARTINS em 30/06/2025 23:59.
30/05/2025 09:25

Juntada de petição intercorrente
26/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1026388-79.2024.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADENILSON SEVERINO MARTINS REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995.

Cuida-se de ação ajuizada contra a UNIÃO, através da qual objetiva a parte autora provimento judicial que declare nula Certidão de Dívida Ativa da União e condene a ré ao pagamento de indenização por danos morais.

A parte autora alega, em síntese, que: (i) recebeu notificação de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Físcal Suplementar em 03/09/2007; (ii) foi destinatário de exação fiscal em procedimento de revisão de declaração de a autoridade tributária considerou os rendimentos declarados no ano de 2004, como decorrentes de vínculo empregatício, todavia, trata-se de rendimento do trabalho autônomo; (iii) faz jus à declaração de nulidade da CDA originada do mencionado lançamento fiscal.

Decido.

Quanto à perda do direito de requerer a anulação de lançamento tributário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932, de modo que considerando que a notificação do lançamento fiscal ocorreu em 03/09/2007 e que a presente ação foi ajuizada em 04/06/2024, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição da ação.

Quanto ao pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, não deve ser acolhido, uma vez que não há nos autos nenhum elemento que demonstre conduta ou omissão da Administração tributária que tenha afetado minimamente a esfera moral do autor.

Diante do exposto: 1-) reconheço a prescrição do direito de pleitear a anulação do lançamento fiscal objeto dos autos e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 487, II do CPC, em relação a essa parte do pedido; e 2-).JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
23/05/2025 14:44

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 14:44

Juntada de Certidão
23/05/2025 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 14:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 14:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 14:44

Declarada decadência ou prescrição
23/05/2025 14:44

Julgado improcedente o pedido
07/05/2025 13:59

Conclusos para julgamento
06/05/2025 23:08

Juntada de impugnação
02/04/2025 16:53

Juntada de Certidão
02/04/2025 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 16:28

Juntada de contestação
27/03/2025 01:02

Decorrido prazo de ADENILSON SEVERINO MARTINS em 26/03/2025 23:59.
18/03/2025 17:43

Juntada de Certidão
18/03/2025 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 17:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/03/2025 19:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/03/2025 19:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 19:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
06/03/2025 15:14

Processo devolvido à Secretaria
06/03/2025 15:14

Declarada incompetência
26/02/2025 20:08

Conclusos para decisão
24/02/2025 22:25

Juntada de manifestação
07/02/2025 14:05

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2025 14:05

Juntada de Certidão
07/02/2025 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2025 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 17:15

Conclusos para decisão
29/01/2025 21:47

Juntada de manifestação
28/11/2024 15:46

Processo devolvido à Secretaria
28/11/2024 15:46

Juntada de Certidão
28/11/2024 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2024 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 10:31

Conclusos para decisão
28/11/2024 09:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal Cível da SJMT
28/11/2024 09:34

Juntada de Informação de Prevenção
26/11/2024 18:12

Recebido pelo Distribuidor
26/11/2024 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

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