TRF1 - 0070711-88.2016.4.01.3400
1ª instância - 6ª Brasilia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0070711-88.2016.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO POLO PASSIVO:CEBRASPE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 e TELMA PEREIRA DE ARAUJO - DF30513 DESPACHO DECISÃO ID 2177291915: 01) VALOR DEVIDO PELA ANVISA (ID 1817436679: R$ 154,24, em setembro/2023): Intime-se a DPU para, no prazo de 15 dias (em dobro), apresentar o cálculo em conformidade com o que determina a Resolução CJF 945 de 18/03/2025, especialmente, para descrever, individualizadamente, os valores relativos ao (à) (s): (1) PRINCIPAL (TOTAL), (2) JUROS (TOTAL) e (3) SELIC (TOTAL); tanto em relação aos créditos devidos ao(s) exequente(s), quanto aos eventuais honorários (contratuais e/ou sucumbenciais).
Adverte-se que com a entrada em vigor da Resolução CJF 945, de 18/03/2025, a sistemática de indicação de JUROS e SELIC no mesmo campo passou a ser substituída pela indicação separada dos valores.
Por oportuno, informo que o cálculo não deverá ser atualizado, apenas discriminado conforme acima mencionado.
Com o cálculo, retifique-se, migre-se e aguarde-se o pagamento da RPV 1879/2024 (ID 2140319827). 02) VALOR DEVIDO PELO CEBRASPE (ID 1817436679: R$ 154,24, em setembro/2023): Intime-se o CEBRASPE para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito, nos termos do art. 523 do CPC. (datado e assinado digitalmente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara -
02/10/2020 14:13
Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 6ª Vara Federal Cível da SJDF para Tribunal
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02/10/2020 14:11
Juntada de Certidão
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04/08/2020 23:19
Juntada de Informação.
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04/08/2020 22:34
Juntada de contrarrazões
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16/07/2020 11:57
Juntada de contrarrazões
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05/07/2020 15:01
Expedição de Comunicação via sistema.
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05/07/2020 15:01
Expedição de Comunicação via sistema.
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05/07/2020 14:59
Juntada de ato ordinatório
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17/03/2020 08:08
Juntada de apelação
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17/03/2020 08:07
Juntada de contrarrazões
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16/03/2020 15:21
Expedição de Comunicação via sistema.
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06/03/2020 04:38
Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 05/03/2020 23:59:59.
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06/03/2020 04:38
Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 05/03/2020 23:59:59.
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18/12/2019 11:25
Expedição de Outros documentos.
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18/12/2019 11:25
Expedição de Outros documentos.
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17/12/2019 11:30
Juntada de Petição (outras)
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17/12/2019 11:30
Juntada de Petição (outras)
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17/12/2019 11:30
Juntada de Petição (outras)
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17/12/2019 11:29
Juntada de Petição (outras)
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16/10/2019 16:10
MIGRACAO PJe ORDENADA
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20/09/2019 15:44
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
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20/09/2019 15:43
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN
-
24/07/2018 07:48
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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24/07/2018 07:46
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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28/06/2018 14:13
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
-
28/06/2018 14:13
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
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25/06/2018 15:02
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 28062018
-
13/06/2018 11:50
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
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13/06/2018 11:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
11/06/2018 14:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
11/06/2018 14:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
06/06/2018 09:24
CARGA: RETIRADOS PGF - P 30 DIAS
-
05/06/2018 14:27
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
-
05/06/2018 14:27
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
05/06/2018 14:22
RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
-
05/06/2018 14:21
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
29/05/2018 08:37
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - P 30 DIAS
-
22/05/2018 13:50
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
-
22/05/2018 13:49
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
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07/05/2018 11:47
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - 22052018
-
04/05/2018 16:48
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
-
04/05/2018 16:48
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN
-
31/01/2018 13:41
CONCLUSOS PARA SENTENCA
-
31/01/2018 12:56
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
-
31/01/2018 12:56
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
31/01/2018 10:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
31/01/2018 10:36
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/12/2017 09:30
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
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12/12/2017 14:23
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
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11/12/2017 10:07
RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
-
11/12/2017 10:06
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
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07/12/2017 17:30
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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30/11/2017 08:25
CARGA: RETIRADOS PGF - PRAZO DE 30 DIAS - 01 VOL
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24/11/2017 12:32
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
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23/11/2017 16:19
RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM MANIFESTACAO
-
21/11/2017 07:49
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - PRAZO DE 15 DIAS - 01 VOL
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14/11/2017 15:13
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
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14/11/2017 15:13
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
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10/11/2017 16:43
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - 14.11
-
09/10/2017 13:38
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
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09/10/2017 13:38
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
-
24/08/2017 15:26
CONCLUSOS PARA SENTENCA
-
19/06/2017 16:53
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
16/06/2017 16:49
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
30/05/2017 09:44
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
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30/05/2017 09:44
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
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08/05/2017 11:40
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 30052017
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25/04/2017 18:25
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
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25/04/2017 18:25
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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03/03/2017 11:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM MANIFESTACAO
-
23/02/2017 07:52
CARGA: RETIRADOS PGF - PRAZO DE 15 DIAS
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21/02/2017 17:15
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
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20/02/2017 17:31
RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM MANIFESTACAO
-
14/02/2017 09:03
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - REMESSA A DPU P 15 DIAS
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07/02/2017 11:24
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
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07/02/2017 11:23
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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03/02/2017 15:22
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
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03/02/2017 09:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
13/01/2017 17:13
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
-
16/12/2016 11:06
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
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15/12/2016 09:10
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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09/12/2016 18:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
09/12/2016 18:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
01/12/2016 16:44
CARGA: RETIRADOS PGF
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01/12/2016 16:23
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PRF
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01/12/2016 16:23
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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01/12/2016 16:23
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
01/12/2016 15:51
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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01/12/2016 15:51
DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA
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24/11/2016 15:52
Conclusos para decisão
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24/11/2016 14:13
INICIAL AUTUADA
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24/11/2016 13:05
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
23/11/2016 19:17
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/11/2016
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Cumprimento de Sentença • Arquivo
Cumprimento de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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