05/09/2025 01:30

Publicado Intimação polo ativo em 05/09/2025.
05/09/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:01

Juntada de documento sirea
03/09/2025 19:56

Juntada de documento sirea
06/08/2025 23:22

Juntada de manifestação
25/07/2025 18:23

Juntada de petição intercorrente
19/07/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
19/07/2025 16:33

Juntada de cumprimento de sentença
04/07/2025 04:35

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 18:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/07/2025 18:24

Transitado em Julgado em 30/06/2025
01/07/2025 01:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
15/06/2025 17:06

Juntada de manifestação
09/06/2025 15:17

Juntada de petição intercorrente
05/06/2025 16:32

Processo devolvido à Secretaria
05/06/2025 16:32

Juntada de Certidão
05/06/2025 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 16:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/06/2025 16:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/06/2025 16:32

Embargos de Declaração Acolhidos
27/05/2025 16:21

Conclusos para decisão
27/05/2025 16:12

Juntada de petição intercorrente
26/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1007631-03.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CELIO DE SOUZA NEIVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei n. 9.099, de 1995.

Cuida-se de ação ajuizada contra a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , em que a parte autora pretende a condenação dos réus ao pagamento dos valores retidos a titulo de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria.

A parte autora alega, em síntese, que: (i) percebe proventos de aposentadoria do INSS desde 22/10/2020; (ii) foi diagnosticado com neoplasia maligna em 13/04/2018; (iii) em 18/10/2024 foi deferido, pelo INSS, o pedido de isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria em decorrência da moléstia grave, prevista no art. 6º, XIV da Lei n. 7.713/88; (iv) faz jus à restituição dos valores descontados indevidamente a partir do início da doença.

A UNIÃO, alegou ausência de interesse processual, tendo em vista a ausência de indeferimento administrativo.

Decido.

Inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, deve ser acolhida, uma vez que sendo apenas a fonte pagadora do benefício previdenciário da parte autora, não detém legitimidade para figurar no polo passivo de ação que visa à restituição de valores retidos a título de imposto de renda.

Acerca da ausência de interesse processual, suscitada pela União, registro que esse Juízo entende pela necessidade de prévio requerimento indeferido na esfera administrativa para a sua configuração, todavia, a Turma Recursal de Mato Grosso vem adotando entendimento diverso, afastando tal exigência e determinando o retorno dos autos a esta vara para análise do mérito.

Assim, com vista a uma prestação jurisdicional mais célere, ressalvando o posicionamento desse Juízo, passo a adotar a tese da Turma Recursal, afastando a necessidade de prévio requerimento administrativo para a configuração do interesse processual da parte, razão pela qual, rejeito a preliminar da União.

Quanto à perda do direito de requerer a restituição, a jurisprudência pátria firmou entendimento de que nas ações propostas após 09/06/2005 (LC n. 118/2005) a prescrição é quinquenal (STF, RE 566.621/RS), desta forma, considerando que a ação foi proposta em 18/03/2025, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 18/03/2020.

Acerca da questão controvertida, para comprovar o seu direito à isenção do imposto de renda e à repetição dos valores descontados de seus proventos de aposentadoria a esse título, a parte autora fez juntar aos autos o processo administrativo protocolado perante o INSS, onde foi constatado o direito à isenção do imposto de renda após realização de perícia médica oficial.

Assim, considerando que a jurisprudência pátria orienta-se no sentido de que o portador de neoplasia maligna não necessita demonstrar a atualidade da doença, bastando o seu diagnóstico, havendo documentos nos autos que corroborem a alegação de ser portador da doença, entendo desnecessária a realização de perícia judicial.

Finalmente, demonstrada a existência da doença descrita na inicial, impõe-se reconhecer que a parte autora preenche os requisitos do Art. 6º, IV da Lei n. 7.713/1988, de modo que devem ser acolhidos os pedidos formulados na inicial, para que lhe sejam restituídos os valores descontados a esse título a partir do diagnóstico da doença, 26/04/2018.

Diante do exposto: 1-) JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 485, VI do CPC, em relação aos pedidos formulados em face do INSS, ante a sua ilegitimidade passiva para a causa; 2-) JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a União a, observada a prescrição quinquenal, restituir os valores descontados a título de imposto de renda dos proventos de aposentadoria da parte autora, pagos a partir de 26/04/2018, corrigidos com atualização monetária, de conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deduzidos os valores eventualmente restituídos através da entrega de declaração de ajuste anual do imposto de renda.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça.

Anote-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte autora para apresentar os cálculos para o cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intime-se a União para manifestação, com o prazo de 10 (dez) dias.

Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação, e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/Precatório, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%.

Com a expedição da RPV e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
23/05/2025 14:44

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 14:44

Juntada de Certidão
23/05/2025 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 14:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 14:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 14:44

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/05/2025 14:44

Julgado procedente o pedido
23/05/2025 14:44

Concedida a gratuidade da justiça a CELIO DE SOUZA NEIVA - CPF: *42.***.*89-15 (AUTOR)
03/05/2025 18:22

Conclusos para julgamento
02/05/2025 16:51

Juntada de impugnação
17/04/2025 18:36

Juntada de Certidão
17/04/2025 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/04/2025 18:36

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 13:22

Juntada de contestação
16/04/2025 09:21

Juntada de petição intercorrente
11/04/2025 17:53

Juntada de Certidão
11/04/2025 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2025 17:53

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 23:29

Juntada de resposta
26/03/2025 14:42

Juntada de Certidão
26/03/2025 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 10:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
20/03/2025 10:04

Juntada de Informação de Prevenção
18/03/2025 22:26

Recebido pelo Distribuidor
18/03/2025 22:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/03/2025 22:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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