06/09/2025 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/09/2025 23:59.
14/08/2025 18:06

Juntada de comprovante (outros)
13/08/2025 08:10

Juntada de petição intercorrente
07/08/2025 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/08/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 11:40

Juntada de manifestação
05/08/2025 19:55

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 17:42

Juntada de comprovante (outros)
04/07/2025 19:04

Juntada de cumprimento de sentença
28/06/2025 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 15:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/06/2025 15:18

Transitado em Julgado em 27/06/2025
28/06/2025 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
02/06/2025 09:50

Juntada de manifestação
26/05/2025 12:19

Juntada de petição intercorrente
26/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1000019-14.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: VERIDIANA CRISTINA DA SILVA CRUZ AUTOR: N.

C.

D.

S.

B.

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA

I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para concessão de auxílio-reclusão, em razão da prisão de Paulo Alexandre Alves Batista, ocorrida em 18/03/2016.

Manifestação do Ministério Público Federal registrada nos autos.

A prescrição quinquenal não corre contra o absolutamente incapaz, nos moldes do art. 198, I, do Código Civil e do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213, de 1991.

Assim, como a autora é menor absolutamente incapaz na data do ajuizamento da ação (DN: 06/01/2009), não há que se falar em prescrição no presente caso.

O auxílio-reclusão, conforme disposição do art. 80 da Lei 8.213/91, é devido nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão, que não esteja recebendo remuneração de empresa, nem esteja em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

A concessão do benefício, pois, depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) recolhimento à prisão em regime fechado ou em regime semiaberto, esse último até a entrada em vigor da Medida Provisória 871/2019, em 18/01/2019, posteriormente convertida na Lei 13.846/2019; b) condição de dependente do segurado, daquele que pleiteia o benefício; c) qualidade de segurado na data da prisão; d) renda mensal do segurado recluso igual ou inferior ao estabelecido na Portaria Interministerial MPS/MF que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo INSS, vigente à época da prisão; e e) carência de vinte e quatro contribuições mensais, exigida no art. 25, IV, da Lei 8.213/91, a partir de 18/01/2019 (MP 871/2019).

Verifica-se dos autos da revisão extraordinária (ID 2185128065) que o INSS deferiu à demandante o benefício de auxílio-reclusão, em virtude da prisão de Paulo Alexandre Alves Batista (genitor).

O benefício foi concedido com DIB 18/03/2016 e DCB em 18/06/2016.

No entanto, constata-se em decisão da revisão que os valores atrasados não foram pagos na via administrativa.

A autora relata na petição inicial, fazer jus ao benefício, pois, na data da prisão o segurado estava desempregado, sem auferir qualquer renda e que este permaneceu encarcerado em regime semiaberto até o dia 10 de fevereiro de 2017, quando progrediu para o regime aberto.

Requer o pagamento do benefício pelo período em que seu genitor permaneceu encarcerado, de 16/03/2016 a 10/02/2017.

A autora comprova a qualidade de dependente mediante certidão de nascimento, o que faz presumir a dependência econômica, nos termos do artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei 8.213/91.

O requisito relativo ao recolhimento à prisão está comprovada pela Certidão de Permanência na Prisão, emitida pela Casa de Detenção de Outo Preto do oeste/RO, em 18/01/2017, na qual se informa que Paulo Alexandre Alves Batista, filho de Creuza Alves Batista, deu entrada na unidade prisional em 18/03/2016, cumprindo pena em regime semi-aberto até aquela data.

Na data da prisão (18/03/2016), a legislação em vigor permitia o pagamento do auxílio-reclusão aos dependentes do segurado recluso em regime fechado ou semiaberto, assim como em prisão domiciliar e com monitoração eletrônica.

A carência é dispensada, pois a prisão é anterior a 18/01/2019, data da Medida Provisória 871/2019, posteriormente convertida na Lei 13.846/2019.

A qualidade de segurado do recluso está comprovada pelos dados do CNIS.

O último vínculo empregatício do genitor da autora foi de 01/07/2015 a 01/10/2015 (SRL Cavalcante Construtora ME), de maneira que a qualidade de segurado se manteve até 15/12/2016 (período de graça).

Na data da prisão, havia, porém exigência legal de que o último salário-de-contribuição, antes do recolhimento à prisão, tivesse sido inferior ou igual à R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), valor esse modificado posteriormente pela Portaria MF nº. 1, de 08 de janeiro de 2016, vigente à época da prisão, para R$ 1.212,64 (um mil duzentos e doze reais e sessenta e quatro centavos).

Este critério está embasado no princípio da seletividade (art. 2º, III da Lei 8.213/1991 e art. 194, III da CF), que consagra um critério distintivo para a escolha das prestações previdenciárias disponibilizadas e também para a definição da clientela a ser atendida.

O art. 116, § 1º do Decreto 3.048/99, em sua redação vigente na data da prisão (outubro/2015), previa que: "É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado”.

Na data da prisão, o instituidor do benefício não auferia renda, pois estava no período de graça.

Nesse ponto, cumpre ressaltar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1842974/PR, pela reafirmação da tese anteriormente fixada no REsp 1485417/MS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 896), no sentido de que, no regime anterior à vigência da MP 871/2019, é devido o auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado: “Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição” (REsp 1842985/PR, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2021, DJe 01/07/2021).

Assim, verifica-se que quando da prisão estavam preenchidos todos os requisitos do benefício, razão pela qual a autora faz jus ao benefício de auxílio-reclusão desde o dia da prisão do genitor, em 18/03/2016, com fim 10/02/20217, ou seja, enquanto comprovado o cumprimento da pena em regime semi-aberto, conforme Certidão da Secretaria de Justiça do Estado de Rondônia – SEJUS, nos termos do art. 74, inciso I e do art. 80 da Lei nº 8.213/1991, na redação conferida pela Lei 13.183/2015.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487 I, do CPC, JULGO PROCEDENTE em PARTE O PEDIDO para condenar o INSS às obrigações de: (a) IMPLANTAR o benefício de auxílio-reclusão em favor da autora, conforme planilha abaixo: Ante o exposto, com fundamento no art. 487 I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS às obrigações de IMPLANTAR o benefício de auxílio-reclusão em favor da autora, conforme planilha abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B25 CPF: *74.***.*85-70 DIB: 18/03/2016 DCB: 10/02/2017 (b) pagar as parcelas do benefício devidas entre a DIB e a DIP acima fixadas, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora, a partir da citação, conforme o aplicado à caderneta de poupança (nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97) e apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021).

Considerando a existência de apenas parcelas retroativas, não há que se falar em antecipação de tutela, no presente caso.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº. 10.259/01.

Intimem-se as partes com prazo de 10 dias.

Sentença registrada eletronicamente.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, intime-se a Ceab para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Implantado o benefício, intime-se a parte autora para a elaboração dos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias ou remetam-se os autos à SECAJ em caso de atermação ou assistência pela DPU.

Após, intime-se a parte ré para manifestação, com o prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação, e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/Precatório, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%.

Com a expedição da (o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
23/05/2025 14:45

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 14:45

Juntada de Certidão
23/05/2025 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 14:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 14:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 14:45

Concedida a gratuidade da justiça a N. C. D. S. B. - CPF: *74.***.*85-70 (AUTOR)
23/05/2025 14:45

Julgado procedente o pedido
07/05/2025 14:07

Conclusos para julgamento
07/05/2025 01:01

Juntada de processo administrativo
07/05/2025 00:59

Juntada de réplica
27/03/2025 09:32

Juntada de petição intercorrente
26/03/2025 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:55

Juntada de Certidão
26/03/2025 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 12:52

Juntada de contestação
25/02/2025 14:13

Juntada de Certidão
25/02/2025 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 00:44

Juntada de manifestação
30/01/2025 14:42

Juntada de Certidão
30/01/2025 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 11:05

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 11:05

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 11:05

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 11:05

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 10:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
09/01/2025 10:56

Juntada de Informação de Prevenção
02/01/2025 18:07

Recebido pelo Distribuidor
02/01/2025 18:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/01/2025 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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