26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1004151-16.2022.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA JOSE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAYANNE RODRIGUES SILVA - MT20349/O, JHOANE MARRARA RODRIGUES DA SILVA - MT18425/O e ANDREIA CRISTINA ANDRADE MATTOS - MT14423/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO 1.

INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão e aos extratos previdenciários juntados aos autos.

Para tanto, deverá ser utilizada a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos parâmetros mínimos estabelecidos na Resolução CJF n.º 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais previstas na EC 113/2021, em conformidade com os princípios da colaboração e da celeridade processual. 1.1.

Nesse cenário, não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 1.2.

A apresentação precisa da planilha de cálculos contribui significativamente para o ágil exame da regularidade do cumprimento da decisão judicial, propiciando uma efetiva prestação jurisdicional e a devida satisfação do direito do credor, em consonância com a legalidade. 1.3.

Nesse sentido, é fundamental destacar que a inexatidão ou a não observância dos parâmetros fixados na sentença/acórdão na elaboração da planilha de cálculos pode tumultuar o curso processual e impedir o célere cumprimento da obrigação, em prejuízo da eficiente resolução da demanda e da justa reparação do direito da parte autora. 1.4.

Portanto, a parte autora deverá observar com rigor e atenção os critérios e as diretrizes definidos na decisão judicial ao elaborar a referida planilha de cálculos, condição necessária para expedição do respectivo ofício requisitório. 1.5.

Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte requerente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 2.

Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente.

Advirto que eventual impugnação à planilha de cálculos deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos equívocos e/ou inconsistências apontados, e deverá vir acompanhada de planilha de cálculos detalhada, referente à apuração do quantum que a autarquia ré entende devido. 3.

Por fim, registrem-se os autos conclusos para homologação ou decisão sobre eventual impugnação.

Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica.

Assinatura Digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé
13/04/2023 19:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
13/04/2023 17:55

Juntada de Informação
13/04/2023 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/04/2023 23:59.
16/03/2023 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2023 01:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/03/2023 23:59.
09/03/2023 17:55

Juntada de recurso inominado
09/03/2023 17:52

Juntada de recurso inominado
17/02/2023 16:10

Processo devolvido à Secretaria
17/02/2023 16:10

Juntada de Certidão
17/02/2023 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2023 16:10

Julgado procedente em parte o pedido
16/02/2023 09:04

Conclusos para julgamento
14/02/2023 16:35

Juntada de manifestação
14/02/2023 16:33

Juntada de manifestação
02/02/2023 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/02/2023 17:13

Juntada de petição intercorrente
15/12/2022 16:29

Juntada de manifestação
01/12/2022 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/12/2022 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/11/2022 21:49

Juntada de Certidão
30/11/2022 17:45

Juntada de laudo pericial
03/11/2022 09:42

Juntada de manifestação
20/10/2022 17:13

Perícia agendada
20/10/2022 17:13

Juntada de Certidão
20/10/2022 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/10/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 16:10

Processo devolvido à Secretaria
19/09/2022 16:10

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA JOSE DA SILVA - CPF: *84.***.*40-44 (AUTOR)
19/09/2022 16:10

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 12:56

Conclusos para decisão
23/08/2022 12:56

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2022 12:56

Cancelada a conclusão
16/08/2022 08:38

Conclusos para despacho
15/08/2022 16:12

Juntada de manifestação
18/07/2022 11:57

Processo devolvido à Secretaria
18/07/2022 11:57

Juntada de Certidão
18/07/2022 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2022 11:57

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 16:57

Conclusos para despacho
29/06/2022 15:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
29/06/2022 15:53

Juntada de Informação de Prevenção
28/06/2022 17:31

Recebido pelo Distribuidor
28/06/2022 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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