18/06/2025 17:55

Arquivado Definitivamente
14/06/2025 01:01

Decorrido prazo de ANA DIVINA NEVES SOUSA em 13/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:51

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 09/06/2025 23:59.
07/06/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 00:00

Decorrido prazo de ANA DIVINA NEVES SOUSA em 06/06/2025 23:59.
06/06/2025 16:39

Publicado Intimação em 22/05/2025.
06/06/2025 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002982-29.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA DIVINA NEVES SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO VINICIUS COSTA DE SOUZA - GO67856 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir.

Sem questões preliminares, adentro ao mérito.

A demanda versa sobre pedido de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente.

A aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no art. 42 da Lei 8.213/91, reclama a comprovação da qualidade de segurado ao tempo da incapacidade, via de regra, carência, que é 12 meses (art. 25, I, da Lei 8.213/91); e incapacidade para o exercício de atividades que garantam a própria subsistência.

Já o auxílio por incapacidade temporária contenta-se apenas com a incapacidade temporária para as atividades habituais do trabalhador.

Em análise apertada, esses os principais requisitos.

O cumprimento da carência é alcançado mediante recolhimento de 12 contribuições mensais.

Excepcionalmente, haverá dispensa nas hipóteses descritas nos incisos II e III do art. 26 da Lei nº 8.213/1991: acidente ou doença profissional; moléstias especificadas em lista de órgãos ministeriais do Governo Federal; pessoa amoldada ao perfil de segurado especial.

Extrai-se do laudo pericial que, apesar dos problemas de saúde da parte autora constatados pelo perito, esta não apresenta incapacidade laborativa.

Ora, se nenhum entrave físico ou mental digno de consideração restou apurado – quer para o trabalho em geral, quer para o trabalho que a parte autora por último vinha exercendo-, sendo, ao contrário, reconhecida como pessoa apta para laborar regularmente, tem-se por não preenchido requisito elementar para o gozo de benefício por incapacidade.

Não há nos autos nada que possa contrariar ou desmerecer a conclusão pericial.

Assim, prevalece o entendimento do perito acerca da matéria, mesmo porque os relatórios médicos existentes nos autos foram considerados pelo perito e, apesar de confirmarem o diagnóstico aferido na perícia, não são capazes de confirmar a incapacidade para o trabalho atualmente.

Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015.

Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei 8.213/91 c/c art. 1º da Lei 10.259/01).

Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho.

Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Rio Verde/GO, data da assinatura.
20/05/2025 13:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 13:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 18:15

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 18:15

Juntada de Certidão
19/05/2025 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 18:15

Julgado improcedente o pedido
19/05/2025 13:35

Conclusos para julgamento
18/03/2025 01:14

Decorrido prazo de ANA DIVINA NEVES SOUSA em 17/03/2025 23:59.
27/02/2025 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2025 13:59

Juntada de Certidão
05/02/2025 04:07

Juntada de laudo médico - capacidade laborativa
03/02/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:40

Decorrido prazo de ANA DIVINA NEVES SOUSA em 09/12/2024 23:59.
25/11/2024 13:32

Perícia agendada
21/11/2024 15:41

Juntada de Certidão
21/11/2024 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 16:10

Juntada de Certidão
07/10/2024 14:30

Juntada de emenda à inicial
26/09/2024 10:56

Juntada de Certidão
26/09/2024 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 12:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO
26/08/2024 12:00

Juntada de Informação de Prevenção
26/08/2024 11:58

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
23/08/2024 18:36

Recebido pelo Distribuidor
23/08/2024 18:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/08/2024 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002493-64.2025.4.01.3500

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Valter Luiz da Silva

Advogado: Pedro Panthio Abrao Costa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/06/2025 11:02

Exibir Processo

Processo nº 1010001-19.2025.4.01.3902

Luana Melissa Miks Becker

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Paula Clariana da Trindade Gomes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/05/2025 11:25

Exibir Processo

Processo nº 1021973-53.2024.4.01.3600

Elisa Maria da Silva Neves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Maria Luzia da Silva Neta

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/10/2024 16:14

Exibir Processo

Processo nº 1023919-15.2023.4.01.3400

Elicia Caixeta dos Santos

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Douglas Azevedo de Abreu

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/08/2024 16:03

Exibir Processo

Processo nº 1021973-53.2024.4.01.3600

Maria Luzia da Silva Neta

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Renan Lobato Costa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/07/2025 22:03

Exibir Processo