07/07/2025 18:57

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 18:51

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
27/06/2025 01:25

Decorrido prazo de ANGELICA RODRIGUES DOS SANTOS em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:23

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/06/2025 23:59.
14/06/2025 08:21

Publicado Intimação em 27/05/2025.
14/06/2025 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1071941-12.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANGELICA RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHARLES EDUARDO PEREIRA CIRINO - DF60037 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

DECIDO.

Considerando que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), tem-se esposado o entendimento de que, em se tratando de ação que envolve relação de consumo, tendo de um lado um banco e, de outro, uma pessoa hipossuficiente, deve ser invertido o ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII), uma vez que a responsabilidade, nesse caso é objetiva, a teor do art. 14 do CDC.

Cabe, portanto, à parte autora comprovar o dano e o nexo de causalidade entre a conduta da parte ré e o evento danoso, ao passo que a responsabilidade só é afastada se restar comprovada uma das causas excludentes do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor (inexistência de defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro), cabendo à instituição bancária o ônus dessa prova, nos termos do art. 333, II, do CPC.

A autora alega, em apertada síntese, que celebrou com o banco réu contrato de penhor de duas correntes de ouro que teriam valor de mercado de aproximadamente R$7.000,00 (sete mil reais).

Afirma que recebeu a quantia de R$1.100,00 (mil e cem reais) e, em contrapartida, realizava pagamentos mensais de R$85,00 (oitenta e cinco reais).

Contudo, no dia 28/07/2020 tentou reaver os bens penhorados, efetuou o pagamento do valor de R$854,00 (oitocentos e cinquenta e quatro reais) exigidos pela ré a título de resgate, mas nunca recebeu os bens.

Observo que, para comprovar suas alegações a autora trouxe aos autos, tão somente, números de protocolo de atendimento (ID 406461918), um e-mail em que consta resposta de reclamação realizada ao Banco Central (ID 406461916), e um comprovante de pagamento identificado como “comprovante de pagamento de guia de penhor”, no valor de R$855,00 (oitocentos e cinquenta e cinco reais).

Entretanto, verifica-se a inexistência, nos autos, de qualquer documento hábil a demonstrar a efetiva celebração do contrato de penhor alegado, a caracterização e o valor dos bens indicados, bem como o adimplemento das obrigações contratuais atribuídas à autora.

Em outras palavras, os elementos constantes dos autos não se mostram suficientes, sequer em juízo de verossimilhança, para dar suporte às alegações iniciais.

Importa destacar que a inversão do ônus da prova, possível em virtude da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não conduz, por si só, ao acolhimento automático da pretensão autoral.

Cabe à parte autora demonstrar, ao menos de forma indiciária, a existência do dano alegado e o nexo de causalidade entre este e a conduta atribuída à parte ré — ônus probatório do qual a autora, no caso concreto, não se desincumbiu.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, e extinto o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Interposto recurso, dever-se-á abrir vista à parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, ofertar contrarrazões.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, data de assinatura.
23/05/2025 14:48

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 14:48

Juntada de Certidão
23/05/2025 14:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 14:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 14:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 14:48

Julgado improcedente o pedido
09/10/2024 15:30

Conclusos para julgamento
08/10/2024 18:13

Juntada de manifestação
02/10/2024 13:11

Processo devolvido à Secretaria
02/10/2024 13:11

Juntada de Certidão
02/10/2024 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/10/2024 13:11

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/12/2022 11:52

Conclusos para julgamento
12/12/2022 11:52

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2022 11:52

Cancelada a conclusão
04/10/2022 12:45

Conclusos para decisão
05/09/2022 23:06

Juntada de manifestação
03/09/2022 01:12

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/09/2022 23:59.
09/08/2022 12:43

Processo devolvido à Secretaria
09/08/2022 12:43

Juntada de Certidão
09/08/2022 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2022 12:43

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 12:21

Conclusos para despacho
29/06/2022 15:13

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/06/2022 23:59.
27/05/2022 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2022 15:03

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 17:26

Processo devolvido à Secretaria
17/05/2022 17:26

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/04/2021 07:39

Conclusos para julgamento
29/04/2021 07:38

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2021 07:38

Cancelada a movimentação processual
29/04/2021 07:38

Cancelada a movimentação processual
17/03/2021 15:11

Juntada de impugnação
15/03/2021 13:52

Juntada de contestação
10/03/2021 12:58

Remetidos os Autos da Distribuição a 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
10/03/2021 12:58

Juntada de Informação de Prevenção
09/03/2021 16:52

Recebido pelo Distribuidor
09/03/2021 16:52

Remetidos os Autos (em diligência) de Central de Conciliação para Distribuição
09/03/2021 16:51

Audiência Conciliação não presencial realizada para 08/03/2021 09:15 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF.
09/03/2021 16:51

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 16:50

Juntada de Ata de audiência
21/12/2020 15:05

Expedição de Outros documentos.
21/12/2020 15:04

Expedição de Outros documentos.
21/12/2020 15:04

Audiência Conciliação não presencial designada para 08/03/2021 09:15 Central de Conciliação da SJDF.
21/12/2020 15:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC
21/12/2020 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2020

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

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